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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6054, de 24 de agosto de 1993

Decreto nº 6054

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Gabinete do Governador

DECRETO Nº 6054, DE 24 DE AGOSTO DE 1.993.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Instituto de Previdencia dos Servidores Publicos do Estado de Rondonia — IPERON, Credito Adicional Suplementar no valor de CR$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhoes de Cru-

zeiros Reais).

O Governador do Estado de Rondônia, no uso

das atribuições que lhe confere o Artigo 65, inciso V, da Cons tituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 445, de 23 de Dezembro de 1.992.

DE CR ETA

Art. 1.
—- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Instituto de Previdencia dos Servidores Publicos do Estado de Rondonia — IPERON, Credito Adicional Suplementar no valor de CR$

75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros reais), va ra reforço de dotação orçamentaria, indicada no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.
— Os recursos necessários à execução do disposto no Ar tigo Anterior, decorrerão do excesso de arrecadação, observando o preceito do inciso II - s 1º do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17.03.64
Art. 3.
— Este Decreto erttra em vigor na dat é sua publi-

cação, revogadas as disposições em contrári Palácio do Governo do Estado de Rondoôni em 24 de agosto de 1993, 105º da República.

OSWANDO PIANA FILHO

Governador

JOÃO ON/'DE ALMEIDA GONDIM

Secretário Chefé dã Casa Civil, em exercício

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Mod, 100

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR MERO EACESSO ANEXO DO DECRETO Nº CODIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA DA FONTE VALOR DESPESA IPERON 15.07.021 — 2602 Manutenção e Funcionamento IPERON 3190-09 40 20.000,00 3190-11 E) 5.000.000,00 3190-13 E) 2.000.000,00 3190-14 no 150.000,00 3190-16' so 500.000,00 3490-30 40 1.500.000,00 3490-365 40 500.000,00 3490-39 40 5.930.000,00 4590-52 “0 1.000.000,00 15.81.021 — 2603 Coordenação e Sup. da Assisten — cia Hedico-Hospitalar 3190-09 “0 50.000,00 3190-11 “0 14.000.000,00 3190-16 80 300.000,00 3490-30 no 500.000,00 3490-36 no 500.000,00 3490-39 so 2.000.000,00 15.81.486 — 2604 - Assistência Hedica Hospitalar ao Servidor” Público do Estado 3490-36 “0 3.000.000,00 3490-39 “0 35.000.000,00 15.81.495 — 2606 Assistência e Previdencia ao Ser , vidor Publico do Estado 3190-09 40 20.000,00 3190-11 so 700.000,00 3190-13 so 30.000,00 3190-14 40 50.000,00 3190-16 “0 30.000,00 3490-05 “0 1.000.000,00 15.84.492 — 2608 Contribuição para o Programa de

Formação do Patrimonio do Servi- |

dor Público 3490-41 “0 | 200.000,00

75.000.000,00

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