Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6048, de 13 de agosto de 1993
Decreto nº 6048
ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE CR$ 140.160.225,00 - PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 65, inciso V, da constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 445, de 23 de Dezembro de 11992,
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dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, deste Decreto.
artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo II e excesso de arrecadação in-
deste Decreto, e nos montantes especificados.
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cação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do ni dg de de 1993, 105º da Republica.
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