Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6039, de 4 de agosto de 1993
Decreto nº 6039
Regulamenta a concessão da gratificação prevista no artigo 46 da Lei Complementar no 67, de 99 de dezembro de 1992, alterado pela Lei Complementar nê 78, de E5 de Maio de 199%
: O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição
adual e de conformidade como artigo 46 da Lei Complementar nº 67, de
09 de dezembro de 4992, alterada pela Lei Complementar nº 78 de maio de 1993,
DECRETA:
frita do - à gratif pecial de que trata o artigo aé da Lei Complementar nã 67, de 29 mbro de 1992, alterado pela Lei Complementar n8 78, de de maio de 1993, à devida ao pessoal de apoio lotado e em tivo exe io na Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinary na & rdenadoria de Recursos Humanos e suas divisões, bem como nos grupos de recursos humanos das unidades do Poder
cutivos no pe ntual úenta por cento) sobre o vencimento ico, como estímulo ao serviço e em são das ponsabilidades decor ridos encargos, limites estabelecidos ne
BrT a ái de apoio o que
desenvolver as seguintes atividades: E na Comissão Permanente ce Processo administrativo Disciplinar, os ss "vidores que atuem em processos
etárioss
administrativos, como se
) - na Coordenadoria de Recursos Humanos e nas
divisões subordinadas rvidores ques
a
artigo 20 deste Decreto, para a percepção da gratificação, será fixado à razão da proporcionalidade entre o quantitativo de pessoal lotado no órgão em que se encontra O grupo de recursos humanos «e a demanda das atividades desenvolvidas em razão desse número, não podendo exceder aos seguintes limites" E E QUANTIDADE SERVIDORES | NO SERVIDORES DO 6.R.H 4 > DO GRGÃO COM GRATIFICAÇÕES eee re remmemmem ae ee | de Y a i ow wi ce bi a Ro» 0a de 30% a App os de 500 a 497 | a de PA] a a99 oa de »00 a 1099 | a& de iiúo a 099 | 97 de Figo a 8999 | ici de Biba em ane o (o A frita 52 - A gratificação de que trata este Decreto será concedida mediante portaria do Secretário de Estado da Bdminisiraçãosr ' preenchidas as condições deste Decreto. Es, Art. 60 - Este Decreto entra em vigor na data de sua A “publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 182 de Junho de 19934 AT 30 - à despesa decorrente da aplicação deste Decreto
LM nf
correrã à conta de dota orçamentária próprias
vernalido Estado de Rondônia, em 04
da Repúblicas) +
OSVALDO FIANA FILHO Govermador
ácio do Go ES)
Pal agosto de 1993, 10
BCHADO asa Civil
Secreta
de