Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6037, de 29 de julho de 1993

Decreto nº 6037

Ver fonte oficial

Nesta página

CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO CAPÍTULO II – DOS SORTEIOS E DOS PRÊMIOS CAPÍTULO IV – DOS BILHETES CAPÍTULO V – DA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DOS BILHETES CAPÍTULO VI – DO GRUPO EXECUTIVO DE CAMPANHAS DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
20 artigos

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO

Art. 1.
- Fica instituido o concurso denominado " ESTRELINHA DÁ SORTE", com planos de distribuição de prêmios que passam a obedecer as normas estabelecidas no presente Decreto. e CAPÍTULO II DO CONCURSO DE PRÊMIOS
Art. 2.
- A Secretaria de Estado da Fazenda, promoverá a realização do concurso de prêmios "ESTRELINHA DÁ SORTE", entre as pessoas físicas portadoras de documentos fiscais À fornecidos exclusivamente por estabelecimentos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Rondônia - CAD-ICMS. ' > (Ses N

io Sá publicado no Diérl ettetal Sbt na ÚJioih?3 a s

dae E ES E dd 02.

Art. 3.
- Consideram-se Documentos Fiscais, para efeito deste Decreto, os destinados a consumidor final, como segue:
1)primeira via da Nota Fiscal de Venda, Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

I) cupom Fiscal PDV e/ ou tiquete da Máquina Registradora:

II) Bilhetes de Passagens aéreas, fluvial ou terrestre.

Parágrafo único- Não serão válidos para efeito do disposto neste artigo os documentos fiscais:
a)relativos às saídas de mercadorias efetivadas entre contribuintes de mercadorias adquiridas para seu próprio uso c consumo ou para integração ativo;
b)destinados a pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado, inclusive os

Ed vinculados, sob qualquer forma, à administração pública;

c)que não contenham qualquer dos seguintes elementos: nome ou razão social, endereço completo, inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Rondônia e C.G.C. do emitente, dia, mês c ano da emissão, valor total das mercadorias vendidas ou dos serviços prestados.
d)contenham declarações inexatas, preenchidas ou emitidas de forma ilegível, apresentem emendas ou rasuras que lhes prejudiquem a clareza ou empeçam a identificação.
Art. 4.
- O Concurso será realizado por etapas, devendo a primeira, ser realizada no período de 1º

de agosto a 23 de outubro de 1993.

8 1º - Somente os documentos fiscais emitidos no período de 1º de julho a 16 de outubro de 1993

poderão participar da 1º etapa.

$ 2º - As demais etapas, prazos de vigências c alterações que se fizerem necessárias serão e determinadas através de Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, obedecendo as normas

gerais deste Decreto.

Art. 5.
- O Concurso " ESTRELINHA DÁ SORTE" será constituido de prêmios instantâneos,

sorteios mensais e, quando do encerramento da 1? etapa, de prêmios finais.

a 1 PAIAO VE AA RoNtd Gabinete do Governador DECRETONº 6037 |, DE 29 DE JULHO DE 1993.

Institui o concurso de prêmios denominado "Estrelinha dá Sorte" e dá outras providências. e O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso V, do artigo 65, da Constituição Estadual e conforme o que estabelece a Lei nº 486/93, CONSIDERANDO a necessidade de instituir normas que sejam adequadas à atual situação econômica, bem como de formular planos de distribuição dos prêmios do sorteio; DECRETA:

CAPÍTULO II

DOS SORTEIOS E DOS PRÊMIOS

Art. 6.
- Os prêmios instantâneos serão entregues, no ato da apresentação do bilhete premiado.

et MÃES JAR E pr N/A RS 03. al

Art. 7.
- Os sorteios mensais e finais, amplamente divulgado na imprensa local, serão públicos, com a presença de um representante da justiça estadual, em local, data e hora, previamente anunciados pelo Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 8.
- A descrição dos prêmios c os Postos de Troca serão determinados através do Regulamento do Concurso que será aprovado, por Portaria, do Secretário do Estado da Fazenda.
Art. 9.
- Será insubsistente o sorteio direto de números que corresponda a bilhete não distribuído ou a bilhete que após conferência de documentos, seja considerado desclassificado realizando-se, em quaisquer destes casos, sorteios diretos, imediatos e sucessivos, até a obtenção de número hábil. da Art. 10 - Quando os prêmios sorteados não forem, reclamados no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do término de cada etapa do Concurso, caducará o direito do respectivo titular, devendo os prêmios ser transferidos para a próxima etapa do Concurso " ESTRELINHA DA SORTE".
Art. 11.
- Os sorteios obedecerão os critérios, de âmbito estadual, na utilização de comprovantes de saídas, como documento de habilitação ao concurso.

CAPÍTULO IV

DOS BILHETES

Art. 12.
- Os bilhetes de habilitação aos prêmios do Concurso " ESTRELINHA DA SORTE" serão emitidos em séries e numerados sequencialmente, devendo conter as características dos modelos aprovados pelo Secretário de Estado da Fazenda, através de Portaria, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado. ” Art. 13 - Os bilhetes serão compostos de 03 (tres) partes numeradas, ficando uma delas em poder do concorrente que o habilitará a participar de três categorias de prêmios:
a)prêmios imediatos, cujo resultado encontra-se embutido no bilhete recebido.
b)prêmios mensais, através de sorteios diretos.
c)prêmios finais, no encerramento de cada etapa da campanha.
Parágrafo único- A outra parte numerada, será anexada aos documentos fiscais apresentados pelo concorrente, que após conferidos, serão guardados em envelopes, ficando em poder da Secretaria da Fazenda para posterior avaliação.
Art. 14.
- Após 90 (noventa) dias do término de cada etapa do Concurso, os documentos fiscais serão devolvidos aos concorrentes, mediante a apresentação do canhoto do bilhete correspondente, | Sus

e 1, A | ER Q Sa E E ei Gabinete do Governador reservando-se à Secretaria de Estado da Fazenda, todos os direitos sobre eles quando não reclamados no período, ora estabelecidos.

CAPÍTULO V

DA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DOS BILHETES

Art. 15.
- Os Documentos Fiscais apresentados pelos concorrentes serão trocados por bilhetes, nos Postos de Troca, obedecendo à Tabela de Valores constante das Instruções do Regulamento do Concurso.

“- Parágrafo único - Para efeito dos sorteios mensais c finais, só serão válidos os bilhetes trocados 5 (cinco ) dias antes da data fixada pelo Secretário de Estado da Fazenda, ficando assegurado aos portadores dos bilhetes emitidos após este prazo, o direito de participar aos sortcios subsequentes.

CAPÍTULO VI

DO GRUPO EXECUTIVO DE CAMPANHAS DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO

Art. 16.
- O Grupo Executivo de Promoções c Sorteio tem como competência:
Iexecutar o Concurso promoção do ICMS " ESTRELINHA DÁ SORTE";

1 - conferir os documentos contidos nos envelopes correspondentes aos bilhetes sorteados, nos casos de sorteios mensais e final.

HI - desclassificar o bilhete expedido com base em Documentos Fiscais, cujo total não perfaça o valor mínimo correspondente a um bilhete, ou quando haja entre os documentos, algum

PS a E E e: o

í que não obedeça o disposto no parágrafo único do Art. 3º do presente Decreto.

IVdesclassificar o bilhete diante da comprovação de falha, vício ou irregularidades essenciais, em algum documento Fiscal acolhido na troca, conforme dispõe o $ 1º do artigo 3º do presente Decreto.
Vrequisitar, com prioridade de atendimento, o material necessário ao desenvolvimento do Concurso;
VIorganizar os trabalhos referentes à troca de bilhetes e à guarda e arquivamento dos respectivos envelopes e documentos dos sorteios;
VIIexecutar a realização e apuração dos sorteios. US

aaa

- Siotaato ga ES os. Vac) E Gabinete do Governador

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17.
- Os prêmios em valores serão pagos através do Banco do Estado de Rondônia S.A - BERON, na forma da legislação em vigor.
Art. 18.
- A Secretaria de Estado da Fazenda é responsável pelo recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre os prêmios entregues às pessoas contempladas.
Art. 19.
- A Secretaria de Estado da Fazenda adotará, para cada modalidade de concurso, o e mecanismo de sorteio que ofereça maior segurança na obtenção dos resultados
Art. 20.
- O Secretário de Estado da Fazenda poderá estabelecer outros planos de distribuição de prêmios, objetivando melhor arrecadação do ICMS e submetê-lo à aprovação do Governador do Estado de Rondônia.
Art. 21.
- Fica o Secretário de Estado da Fazenda autorizado a resolver os casos omissos ou controversos sobre a matéria do presente Decreto.
Art. 22.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de R paigd en 2a aeee de 1993, 105º da República. (ud Oswaldo Piana Filho Governador Dal Amadeu Guilherme M. Machado Secretário Chefe da Casa Civil Bader Massud Jorge Badra Secretário de Estado da Fazenda

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo