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Decreto Estadual de Rondônia nº 6022, de 20 de julho de 1993

Decreto nº 6022

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nm DECRETO Nº 6022 , DE 20 DE JULHO DE 1993.

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DA FUNDA ÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA-FASER, CRÊ DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÃ OU TRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti tuição Estadual e, tendo em vista a autorização contida na Lei

e no 445, de 23 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1.
—- Fica aberto no 'Orçamento-Programa da Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Rondô nia-FASER, Crédito Adicional Suplementar no valor Cr$ 700.000.000,00 (Setecentos milhões de cruzeiros), conforme pro gramação constante no Anexo I.
Art. 2.
- Para cobertura do” crédito cons tante do artigo anterior, serão utilizados os recursos proveni entes do excesso de arrecadação, previstosno inciso II, S 1º do

art. 43 da Lei nº 4320/64.

e Art. 30 - Fica alterada a programação das quo tas trimestrais, constantes do Anexo III, deste Decreto.

Art. 4.
—- Este Decreto entra em vigor na da ta de sua publicação, com efeitos retroativos a 08 de junho de 1993.

art. 5º - Revogam-se as disposições em con trário.

Palácio do Governo dolEstado de Rondônia, em 20 de julho de 1993, 105º da República a

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PROGRAMA DE ASSISTÊN

CIA SOC. GERAL

PASSAGENS E DESPESAS

COM LOCOMOÇÃO. 3490.33 CONTRIBUIÇÕES 3490.41

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SUPLEMENTA ELEMENTO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA |FR | No 15.81.025.1.626 -— CONST.REFORMA AMP. E EQUIP.COMUNITÁRIOS. - EQUIP.MAT.PERMANENTE 4590.52 40 200.000.000,00

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