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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6021, de 20 de julho de 1993

Decreto nº 6021

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DA FUNDA ÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA-FASER, CRÉÊ DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti tuição Estadual e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992,

Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual da Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Rondônia-FASER, Crédito Adicional Suplementar no valor de Crg 3.727.231.600,00 (Três bilhões, setecentos e vinte e sete mi lhões, duzentos e trinta e um mil e seiscentos cruzeiros), con forme programação constante no Anexo I,a este Decreto.
Art. 2.
- Para cobertura do crédito cons tante. do artigo anterior, serão utilizados os recursos prove nientes de anulações parciais de Dotações Orçamentárias, previstas de acordo com o inciso III do S 1º do art. 43 da Lei nº 4320/64, nos montantes especificados, conforme Anexo II.
Art. 30.
- Fica alterada a programação das quo tas trimestrais, constantes do Anexo III, deste Decreto.
Art. 40.
- Este Decreto entra em vigor na da ta de sua publicação, com efeitos retroativosa 07 de junho de 1995
Art. 5.
- Revogam-se disposições em con

trário. Palácio do Governo do tado de Rondoniã, em

20 de julho de 1993, 105º da Repúbilca.

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À Governador

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Ato gs es, GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA AS da Se GOVERNADORIA - CASA CIVIL Ep FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA/FASER. ANEXO I SUPLEMENTA E = ELEMENTO - CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | ER VALOR 15.81.025.1.626 CONST.REF.AMPLIAÇÃO E EQUIP.COMUNITÁRIOS : - CONST.E REFORMAS 4590.51 41 398.250.000,00 — MÁQ.MOT.APAR.EQUIP. 4590.52 41 486.750.000,00 15.81.477.2.631 EMP.E SEG.DESEMPREGO — MAT.DE CONSUMO 3490.30 41 13.000.000,00 — OUT.SERV.TERC.PJ 3490.39 41 12.000.000,00 — MÁQ.MOT.APAR.EQUIP. 4590.52 41 154.765.000,00 15.81.486.2.632 PROG.DE ASSIST.S.GER. ” — MAT.DE CONSUMO 3490.30 41 2.312.466.600,00 e -PASSAG.DESP. COM LO COMOÇÃO 3490.33 41 150.000.000,00 -OUT.SERV.TERC.PF 3490.36 41 200.000.000,00

ad - x FAT GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EL GOVERNADORIA - CASA CIVIL Eça prt E FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA/FASER. *UNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA/FASER. ANEXO II REDUZ a : z ELEMENTO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESAS] ER VALOR OO SO Saes E SN 15.81.025.1.626 CONST.REF.AMP.E EQUIP. COMUNITÁRIOS. aa ———————— - CONST.E REFORMAS 4590.51 81 398.250.000,00 - MÁQ.MOT.APAR.EQUIP. 4590.52 81 486.750.000,00 15.81.021.2.630 MANUT.FUNC.DA FASER — SENT. JUDICIÁRIAS 3190.91 41 60.000.000,00 — DESP.EXERC.ANT. 3190.92 41 79.000.000,00 — MAT.DE CONSUMO 3490.30 41 1.820.000.000,00 —- EQUAL.DE PREÇOS 3490.45 41 250.000.000,00 15.81.477.2.631 EMP.E SEG. DESEMPREGO — MAT.DE CONSUMO 3490.30 81 13.000.000,00 — OUT.SERV.TERC.PJ 3490.39 81 12.000.000,00 Pa — MÁQ.MOT.APAR.EQUIP. 4590.52 81 154.765.000,00 “ 15.81.486.2.632 PROG.ASSIST.SOCIAL GER — AUX. FINANC. ESTUD. 3490.18 41 200.000.000,00 — MAT.DE CONSUMO 3490.30 81 15.000.000,00 — PREM.CONDECORAÇÕES 3490.32 41 41.575.000,00 — PUBLIC .PROPAGANDA 3490.34 41 62.630.000,00 —- SERV.DE CONSULTORIA 3490.35 41 16.315.000,00 - LOC.DE MÃO DE OBRA 3490.37 41 44.796.600,00 — OUT.SERV.TERC.PJ 3490.39 81 10.000.000,00 - CONTRIBUIÇÕES NE 63. “000,00 t

Ê FUNDAÇÃO DE AMPARO AO

GOVERNO DO E

«CRERITO SUPLEMENTAR

ANEXO: III

MEXO DO DECRETO HRO.:

PROJETO / ATIVIDADE

R-lt,

ss 81.025.1.626

115,81.477.0.681

4590.51 4590.31 4590.38 4590.58 4390.52

31270.09 3190.11 3190.13 3190,14 3190.16 3190.91 3190,08 3490.30 3490.39 3490.43

3190,09 3190.1i 3190,19 3190.14 3490.30 3420.30 3490.39 3490,29 4590.52 4590.92

3120.01 3490,18 3490.90 3490.30 3490,32 3490.32 2490.38 3490,94 3490.95 3490.36 3490.97 3490.99 3490.3

44 4i

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4 000, 000,00 8,000,000.00 0,800,000.00 7,000, 000.00 173,000,000,00

à 9 ?

i Bet feto! a

417,228,250.00 273,972,700.00 100,000,000.00

1,300,000.00

30,900 ,000.00 193,740, 747.00

22,728,342,90 547,500,000,00 34,893,000,00

279,989,700.00

50,462,532.00 12,038,400.00 002,969,000.00

IV

83,358,000.00

100,000,000,00 3,900,000,000.00 200,000,000,00 875,400,000,00 200,000,000.00 30,000,000.00 22,000,000,00 891,626,750.00 3,391,527,300.00 33,125,000.00

235, 963, 750

145,480, 464.

1,407,875.00 d77,429,592.10 246,124,109.00

82,772,000.00

804,007,958.00

489,647,500.00 757,860,000.00

Par asO,

218,313,5300,00

2+709,325,000.00

S i 190,000,000,00

243,178 i 245,540,000.00 : 1 ' 1 1

7,300,000,00 28,500 ,000.00 146,700,000.00 72,600,000,00

' 1,500,000.00 : 2,495,890,000.00 1 542,500,000.00 9,973,000.00 1

'

1,532,250,000.00 1 46,818,750.00 + 1,872, 750,000.00 à :

467,125.00 487,185,00 1

3, ada 500.00 ; 407,333,000.00 1 93,425,000.00 1 28,027.500.00 1 540,550,000,00 4 37,370,000.00 1 18,685,000.00 1 28,027,500,00 1 '

'

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1

'

168,165,000.00 387,892,300.00 pe oo : 54,185,500.00 ' 188,850, 000.00

2,017,206,050.00 3,625,000,000.00

330,000,000. o 223,500,000.00 8,326,500,000.00 1,027,300,000.00 1,487,000,000.00 482,500,000,00 3,000,000.00 83,300,000.00

0,000 3,804,745,000.00 4,250,000,000.00

42,500,000.00

1,050,000.00

7, 300,000.00 : 2,050,000.00 2,900,000,00 190,500,000.00 4,500,000,000.00 199,500,000.00 3,500,000,000,00 345,000,000.00 513,877,500.00

1,875,000.00 309,625,000,00 10,559,265,600.00 545,000,000.00 93,423,000.00 337,900,000,00 1,300,000,000,00 37,370,000.00 18,685/000.00 488,500,000,00 180,203,400.00

À, rea 000.00 000,00 000.00 000.00

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