Decreto Estadual de Rondônia nº 6017, de 15 de julho de 1993

dá di A = ui pi e mo >" Da ácdii amais: à GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA <eirde GOVERNADORIA « DECRETO Nº 6017, DE 45 DE JULHO DE 49934 Prorrosa o prazo final do Recadastramento dos ContEribuintes do ICMS, disciplinado pelo Decreto 3967/93 e acrescenta dispositivos D GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 65, inciso 4, da Constituição Estadual, e o disposto no Decreto 5967 de 44 de junho de 1993, publicado no DOE 2797 de 16.96.93, DECRETA: à ârt. iO —- Fica prorrogado até o dia 24 de julho de £993, c prazo para aque os contribuintes dec Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, efetuem o recadastramento Junto à Secretaria de Estado da Fazendas Art. é Ficam acrescentados ao art. 28 do Decreto 5957/93, us SS SO a 72, conforme segue: ú CARts O amem ale Rj E me RS ASR SS BJS IS DA DPG ISSO E RD s so Em substituição à exigência de registro em cartório prevista no inciso Y, o contribuinte poderá apresentar os documentos com oc reconhecimento de Tirma, acompanhados de | certidão expedida.pelo seu contador que ateste a sua localização e” só À exigência prevista no inciso VII deste má artigo poderá ser suprida com apresentação de certidão expedida pelo seu contador devidamente identificados S72 Fica dispensada a apresentação do documenta previsto no inciso VIII para os contribuintes enguadrados no regime de estimativa fixas” êrta 398 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo sgus efeitos a 15 de julho de 1993.