Decreto Estadual de Rondônia nº 5967, de 14 de junho de 1993

tigo os produtores rurais inscritos como pessoa física.

mediante prestação dos seguintes documentos:

, devidamente arquivados na Junta Comercial

ou no Registy itil de Pessoas Jurídicas;

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GOVERNADORIA - CASA CIVIL 02.

vV - cópia do documento comprobatório de propriedade do imóvel ou do contrato de locação devidamente registrado em cartório;

s 1º - Quando a atividade exercida de penda de autorização específica de outros órgãos da Administra ção Pública Federal, Estadual ou Municipal, deverá ser apresen

e tada cópia da aludida autorização.

Ss 2º - Os originais dos documentos re feridos neste artigo deverão ser apresentados na Agência de Ren

das para conferência e autenticação das cópias.

Ss 3º - Os contribuintes substitutos tri butários domiciliados em outra unidade da Federação, deverão apresentar os documentos na Divisão de Arrecadação-DIVAR, da

Secretaria de Estado da Fazenda.

g 4º - Fica dispensada apresentação de Certidão Negativa, para efeito do recadastramento de que trata

este Decreto.

implicará no cancelamento automático da inscrição no Cadastro

t MN ae 7477 AN do ICMS, a partir de 16 de julho de 1993, fi

GOVERNADORIA - CASA CIVIL 03.

cando o contribuinte sujeito às seguintes medidas:

as demais empresas das quais seja o Estado majoritário;

anos;

tos declarados e não pagos.

na data de sua publicação.

contrário.

Palácio do Goverho do Estado de Rondô nia, em 14 de junho de 1993, 105º da Répública.

MACHADO

asa Civil