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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5996, de 2 de julho de 1993

Decreto nº 5996

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DECRETO Nº 5996, DE 02 DE JULHO DE 1.993.

Altera o Orçamento do Fundo de Planejamento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia/FIDER, cria Unidade Orçamentária, e

dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e com fulcro na Lei 445, de 23 de dezembro de 1992, art. 8º, inciso V, $ 2º e na Lei nº 476, de 26 de abril de 1993,

DECRETA:

Art. 1.
- O orçamento do Fundo de Planejamento e

Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I— para efeito orçamentário e financeiro, o

Fundo de Planejamento e Desenvolvimento Industrial do Estado de

Rondônia - FIDER, compor-se-á da Unidade Orçamentária: 28.13 - Fundo

de Planejamento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia -

FIDER, conforme a programação constante do inciso II do artigo 1º da

Lei nº 476, de 26 de abril de 1993.

PROGRAMAÇÃO ELEM. DE DESP. FONTE VALOR 28.13.11.62.346.1650 4690.66.00 41 46.003.577.500,00 Desenvolvimento do Fundo

de Planej. e Desenv. In

dustrial — FIDER

Art. 2.
- Os recursos necessários para atender a programação constante do artigo anterior, serão oriundos de saldos das dotações orçamentárias da Unidade: 19.20 - Fundo de Planejamento e

Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, conforme

discriminação a seguir: pr

GOVERNADORIA RR

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Art. 3.
—- Este Decreto entra em vigor na data de . sua publicação.
Art. 4.
— Revogam-se as disposições em contrário. ai Palácio do Governo do Estado, de Rondônia, em 02 de julho de 1993, 105º da República. 1] OSWALDO PIANA FILHO Governador e / 47 a. AMADEU GUILHERME MACHADO Secrpgfário ef a/Casa Civil dl +

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