Decreto Estadual de Rondônia nº 5993, de 1 de julho de 1993

Dispõe sobre o Decreto nº 5988, de 22 de junho de 1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Art. leo - O art. 3º do Decreto nº

5988, de 22 de junho de 1993, passa a vigorar conforme segue:

"Art. 3º - Deverá a referida Comissão informar, amplamente, quando solicitada, do andamento dos traba lhos ao Tribunal de Justiça, a Assembléia Legislativa, ao Tribu nal de Contas, ao Ministério Público, bem como ao Departamento

Nacional de Águas e Energia Elétrica".