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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5988, de 22 de junho de 1993

Decreto nº 5988

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GOVERNADORIA - CASA CIVIL

Constitui Comissão Técnica Pró-Pri vatização das Centrais Elétricas de Rondônia S/A-CERON, e dá outras pro

vidências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Art. lo - Fica constituída Comissão Téc nica, subordinada diretamente ao Governador do Estado, com a finalidade de elaborar diagnóstico e proposição relacionados à situação das Centrais Elétricas de Rondônia S/A-CERON, no que concerne as áreas de administração, finanças e técnica-operacional de geração e distribuição de energia elétrica do Estado, com vistas a transferir, mediante cessão, o contro

le acionário da Empresa.

Art. 2.
- A Comissão Técnica de que tra ta o artigo anterior, sob a Presidência do primeiro, será

assim constituída:

— AURINDO VIEIRA COÊLHO

- CARLOS DANILO MOREIRA PIRES

-— ANTÔNIO ALVES DA SILVA MARROCOS NETO - JOÃO WILSON DE ALMEIDA GONDIM

- ROSANGELA DE OLIVEIRA FERREIRA

Art. 3.
- Deverá a referida Comissão informar, amplamente, quando solicitada, do andamento dos tra balhos ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Mi nistério Público, bem como ao Departamento Nacional de Águas

e Energia Elétrica.

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Art. 49.
- A Comissão deverã pautar em seus trabalhos nos critérios de celeridade e transparência, de forma a finalizá-los os mais rapidamente possivel.
Art. 5.
- Os órgãos da Administração Di reta e Indireta do Poder Executivo, deverão prestar as infor mações necessárias, se requeridas pela Comissão.
Art. 6.
- Este Decreto entra . em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em

* contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de junho de 1993, 105º da República. osW, O PIANA FILHO overnador -- / rd

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