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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5982, de 18 de junho de 1993

Decreto nº 5982

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GOVERNADORIA )

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE Cr$ 3.717.172.500,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO , E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da Secretaria de Estado da Saúde, Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 3.717.172.500,00 (Três Bilhões, Setecentos e Dezessete Milhões, Cento e Setenta e Dois Mil e Quinhentos Cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias,

indicadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentária indicadas no Anexo II deste Decreto e nos montantes es-

pecificados.

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Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas trais, estabelecidas pelo Decreto nº 5800, de 20 de jan 1993, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 40.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua

cação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em E de 1993, 105º da República.

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