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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5963, de 4 de junho de 1993

Decreto nº 5963

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4 artigos

GOVERNADORIA - CASA CIVIL

Autoriza a Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Rondônia — FASER, a abrir Crédito Adicional Suple

mentar, e dã outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992 e os termos do Decreto nº 5909, de 28 de abril de 1993,

Art. 1.
- Fica a Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Rondônia-FASER, autorizada a abrir no Orçamento Programa Anual, Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 10.050.000.000,00 (Dez bilhões e cinguenta milhões de cruzeiros), conforme programação constante do Anexo I, a es te Decreto.
Art. 2.
- Para cobertura dos créditos constantes do artigo anterior, serão utilizados os recursos pro venientes do excesso de arrecadação previstosno artigo 2º do De

creto nº 5909, de 28.04.93, nos montantes especificados.

Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, constantes do Anexo III, a este Decreto.
Art. 40.
— Este Decreto entra em vigor na

data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28.04.93. À

Asite DO = Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estâdo de Rondônia, em 04 de junho de 1993, 105º da República. fun

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OSWALDO PIANA FILHO

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GOVERNO DO ESTADO DE

RONDÔNIA

MESAS

SUPLEMENTA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO E RRENDO DESPESA |FR VALOR STS. 021.:2/./630 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA FASER. --SALARIO FAMILIA.... 3190.09 41 100.000.000,00 - VENC.E VANT.FIXAS.. 3190.11 41 2.500.000.000,00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3190.13 41 200.000.000,00 - DIÁRIAS P.CIVIL..... 3190.14 41 500.000.000,00 - DESPESAS VARIÁVEIS.. 3190.16 41 200.000.000,00 - MATERIAL CONSUMO.... 34290.30 41 500.000.000,00 - OUT.SERV.TERC.P.JUR. 3490.39 41 2.500.000.000,00 15.81.486.2.632 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL. - MATERIAL CONSUMO.... 3490.30 41 2.500.000.000,00 - PASSAGNS.DESP.C/LOC. 3490.33 41 300.000.000,00 - OUT.SERV.TERC.P.FÍS. 3490.36 41 400.000.000,00 - OUT.SERV.TERC.P.JUR. 3490.39 41 350.000.000,00

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