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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5936, de 18 de maio de 1993

Decreto nº 5936

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Acrescenta incisos ao art. 1º do Decreto nº 5464, de 21 de feve reiro de 1992.

o À

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
- O Decreto nº 5464, de 21 de fevereiro de 1992, passa a vigorar acrescido dos seguintes inci sos:

e TAG OS «e arolania ojjo “oro seio o! o rone noi to ORGUEVO efiegadio

IVna Secretaria de Estado da Fazenda;

v - na Secretaria de Estado da Educação;

VIno Departamento Estadual de Trânsito;
VIIno Institutode Previdência dos Servi ãores Públicos do Estado de Rondô

nia;

VIII na Fundação de Amparo ao Menor Caren

te e Ação Social de Rondônia”.

a

Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor

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da data de sua publicação.

nia, em 18 de maio

Palácio do Governo do Estado de de 1993, 105º da República.

ç

o

OSWALDO BIANA FILHO

Governador

02.

Rondô

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