Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5935, de 18 de maio de 1993
Decreto nº 5935
5804, de 22 dejaneiro de 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constitui ção Estadual,
DECRETA:
trário.
Palácio do Governo dc 18 ge maio de 1993, 105º da República.
Estado de Rondônia, em
OSWALDO PIANA FILHO
overnador
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