Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5933, de 18 de maio de 1993
Decreto nº 5933
Proibe a movimentação de ser vidores da administração dire
ta,e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 65, inciso V da Constituição do Estado e art. 68 da Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1992.
Considerando a obrigação do Poder Executi vo em encaminhar no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a Assem bléia Legislativa do Estado, Projeto de Lei fixando a lotação numérica ideal para os órgãos da administração direta, autar
quias e fundações,
Considerando que as movimentações constan tes de servidores,não permitem um quadro estável de lotação que
possa ser apreciado para lotação ideal, DECRETA
ta este Decreto fica estendida aos servidores federais à dispo
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sição do Estado.
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