Decreto Estadual de Rondônia nº 5931, de 12 de maio de 1993

Decreto nº 5931

Nesta página

4 artigos

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE CESER 78.555.688.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, SEPLAN-Entidade Supervisionada, Secretaria de Estado da Educação, SEDAM-Entidade Supervisionada, Secretaria de Estado de Obras Publicas e Policia Civil, Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 78.555.688.000,00(Setenta e oito Bilhões, Quinhentos e Cinquenta e Cinco Milhões, Seiscentos e Oitenta e Oito Mil Cruzeiros), para reforço de dotações

orçamentárias, indicadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação indicada no

anexo I deste Decreto, e nos montantes especificados.

E BRR E AR : Sa En dé nes E RS e. Re, É Ea pon E à Tae E E CS RR E e ed sf É dia Um F= F E: a ag Cn ope RD in E E ad CAES Acabo A E pa E SS ER E Ep id E “VA E. = DI CO AJHÓGVOR HO OMATES OU OUREVOS | E a Eai X EO RA so cg ] , NF E mm e Fa 4? sROdANABVOD. =. SR Sao E E Sae Ee ae o 4 | ai do e e | as 427 ge DER

o)Ea : S E a rnSEEs Re a gr im ocê pos io 6 cecer-go GLAM “qo SI qa TEes Su DeENDEO | | E e o Pa | É Es = SEE | 20 JAUSA AMABDOTE-QrHEMADÃO OW SRna E E | -“osozas vrIgêgo ArvÔNHOS RO ogRrEs Seas REERE E ee, pa RoJav Om-dam a paes | ; E l k f aos ERES | da opnogaa esa" (DO ONQLEBD dio ; a q | ERRSSIV qu SATANSTRMOS - asONaPO RE Pa | cbx Pte É (OPUAMADRO E pe ] | DE RE dg É ) ER «2ATIHBATVORT Est RE dio ; / EE a q 7 “ | j E A ese eo Ea : en at EO. JD E JE eoBplúdisse esb cbr gn” AINDGUOS SO GUATaR 00 monsaastga ds dy. 8 A E a E ta ] E ; Rad DE = es Soo Ei | a-sobsdas Ob otustisgnos-sb «VW OadDaL ,Tê opisis-o Ss + jo x p= ER = Seaiaãe 26 E TOS 3 228 sale E Eb SA Fados Si BOBS Ê e ty-mo Sb: pes) dE EEr: sa | [o] 2 ES eb q Eh ds tai em sbijdndos OEpesizóJjus -s cdr me Sonae: Nes x | / l ud u vSCCf sb guemas dci E | ai á doa a Eae ES e AE DR Esso E E ES, | 0DPS28 db LebrdgmsaDo MEsinsmnsono a Giroda gota = 05 paes o pa ai i 5 E a Si al ba Rd SRS, LE = | o gdfemsjonsta BE GBBIRE Sh Sispissosd cab ucreã mo-sindbaca ah Jos no Elêes A o ind A PE go pe o | eb sizsibzos? qnhegotaivIsqua-obpbiIni-RAdINE (fst50 ok psnatiroos - Re tu E E a Es E ES + - cm Ria pi fe SO é! | ob. siasjosões ,Shandisivisgua obsbisna-Madaa ,DBnsDvbã sb obsiam Aa À tsnoioIpA cSEbSSO -olâviO miGilos o msoildua essdo ob obese | 9. Co festa o nóncisD) 00, 0QMAQUASERADE $4D ob solsw Jon xesmeqmimuo | 1 Tr ] e e E E E E k E R rato qe e É = E (ge sOdnopa isa E SBeLHM ouniD & panstprio eoinsdnrinoesquiza ; E E = => 0e E ; E ; Pad re ERES ==) E a. / ESG RISO SE fetal ui auRO o tes vigortasuso [rá 0340/95 DInRÃA | dota es: ã : RS PR, q ERRO e q GA ara -viguos atesb- 3 OX9NA 04 galentôni cesiro2nSmEnogóE E é t Se fio Seta Age E ar s ! E A CEE ER I ER a: | o Saeg=ib «Ob aBonasxÃe E notaBecassA possas EO = PS ÍA ES TE E po | PR ERES En as É Sed ER SE io Bbeclri Es DE SAEaR SD -C dana SD vASSIzO0ND tolzadas peste (o A | Eu a IM = o » E o Eira pet j Copa Ee E es f Í E -29b;o1 1 iasqes sotandNON EO 5 ,olstod] syzsbit done | E E É | e e o gi EQ Rida o PES pro Re 1 l , do sera apo | R | eo Ee RE SR o EE ER Eh E E x 1 E Re a E E Epá: ' x RE Es BE E - j ai E RS a ES U e o o =" Ra oo! A) PRI 4 a RE RS 2 cade a E asa à Do SO did a “cao Er dé RR SR E Ega e dy FE Ag o PARE + E er E Et Ee faro ae at O A REED 0 0 Sn DDR oa Tone Sa z E ear EQ E ER CS TO e UE Eis ZE RR a ces ei E Ep qa RE sessapi=o - RR a | : Ea: ER = ie ú BEM ice E ê !

GOVERNADORIA )

Art. 39.

- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 5800, de 20 de janeiro de 1993, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govern do Estado de Rondônia, em 12 de É maio de 1993, 105º Ida República.

Governador

Secretário de Estado do anejamento e Coordenação

Geral

/ ade anta asa UD JORGE BADRA

rio de Estado da Fazenda

le asse a | ço GOVERNO DO ESTADO DE RONDONTA Pag: GOMA pes GEGRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL PE o COORDENADORIA DE PROBRAMAÇÃO ORCAMENTARIA RR sa pn pcs cga o ai E aq sp il js js e a E CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS 1 EXCESSO ê ANEXO DO DECRETO NRO. : 6034 ; j 4 ONDE Ras RO 0 emas ia eita picos ndo ronda DaE An Rnos class s765 vire slalian Aefadio o foto qua GOLA dei Geddel CASS 2 qua gmó Sidi» dai duo id ii ad Cal 66 Sá ás co nú dida ca ai ia no! Ga na nas Gio ta iii mia ii e a namo RA H R (NATUREZA 4 PR À [4 BOpnICO DECR DEDO TUR ED Dr BA PENSE BALL ORE : E ! | DESPESA | T'! ! RS E EE it dia e cat PO na 2 1/0 o DS po & l PD 4 E: [SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA! Rei E ro Re? Í Í : : e : | 4601.0842188,1.005)CONSTRUCOO E EQUIPAMENTOS DE U! AE | g INID. ESCOLARES — P/ O ENSINO F! os E E VUNDAMERTAL 4590.5100! 0014.000.000.000,00] of : í i i i A ISECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS | e y ; PUBLICAS ; E : E ! ! q | | 2001.0307025.1.017! CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIAÇA! Ed : E 10 DE PREDIOS PUBLICOS 14590 .5100! 00/18.000,000.000,00: 4 [o Pap | E JENT. SUPERVISIONADOS - SEDAN | = ! jo 4 : pe ! [7 4810.0751085.4.233!PARTICIPADOO SOCIETARIA DO EST! ses ! ! FADO NO CAPITAL DA CERON FABLB.OSCO! GO!B.U00. 00.040,68! ; E À ; el i : FENT. SUPERVISIONADAS - SEDAM 1 fes ! : j Ro : Res ; i Fed ! | LBLE.1B7ACIS. 4. BBSIPARTICIPADAO SOCIETARIA DO EST! a i Apto: VADO NO CAPITAL DA CAERD 14514. 6500! 00110.400.000.000,00: dona 8! à ; RE ! 4; : ENTIDADES SUPERVISIONADAS - SE! E - A ! FPLAN É ; : 1 RE | ! RR Í À 4D10. LOBO5IL «1 .BB7!PROJETOS A CARGO DO DEPARTAMEN! pi i Ny VTO DE ESTRADAS DE RODADENS 14511.4200! 00/25.000,009.000,00: ; ! j nica i i ; [SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAC! inss di ] Pt ao : PTE 4 E e. | j E : E L60iÔBOICRI BD. 016 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMIN! RES : À E ISTRATIVOS DA SEDUC 13490. 4500! 00!9.500.000.000,001 É: i : RG 4 : IPOLICIA CIVIL ! de a ; E É PRE ; 1 Ss : EA ! | BB0L.Q4BCORL.D.OBS!ATIVIDADES DO POLICIA CIVIL DE! REC À tos | RONDONIA 1490.5200! GO!D. 655. 480.000,00! ! | ; A | : [SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJ! Pa j FAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - S! pa K FEPL AN : RR ! ei ! | fi ; CV AaBi OBB7EDA.D.L6DI MANUTENCAO DA SECRET. DE ESTAD! Ea ai ! ; 10 DO PLANEJAMENTO E COORDÉNACA! Pee ! E O GERAL EA VABPO.BRVO! QOIL. CUCA UNO MU! Dri caes quê dose sie vendo det om cuca quê ema peso emma manias aa hos ema 0194 mo tm mudo os aq30 ata rabo ind ata aaa nte atoa anta E mma nao úma end cosa ta ton em io 0 UU 0 0 06U- 0 ÃO ans da fa ti mê ho “ia la a an tao mena io A mas nã mi ni 1 N 7 Ne TOTAL | 78.555.489.000,00: l q 4 =

Y. ; GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PAGINAS O904

e cadh, ” SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ECOORDENAÇO. GERAL

| “ape COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA

| DO E aa ec RR PE em É REDITO SUPLEMENTAR ANEXO: LIT QUOTAS TRIMESTRAIS 4 [o ANEXO DO DECRETO HR0.: 0034 | Danse mena femea maca mem ca cao ec cs mi ep ne a mm a aa mma amana aan ae eae Donna io mca E ! TRINESTRES ! Mme mimo = E ; 1 ! H ! HI ; IV ! TOTAL ! foc==mmesoaesa= omnes e one aca ama enaenamanajoaoamenaacaceaaranenpnonal oq

a ; ; : ! ! !

E ENT. SUPERVISIOMADAS - SEDAM 5 4.946.970.170,55 ! 40.791.200.000,00 1 0,00 ! 154.580.000.000,00 ! 197.238.170.170,58 ! ; ! ! ! ! ! 5 SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAC ! ! ! ! i

ua 1 197.720,698.662,45 | 449.585.093.061,05 1 7.600.000.000,00 | 413.859.024.974,30 11.066.745.06. 698,00. 1 i i i 1 1 '

1 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS; ! | ! |

à BUBLICAS 4 3.859.116.420,91 1 27.089.297.580,00 4 9,00! 10.84D,721.071,09 4 41.729.125.000,00 | ENTIDADES SUPERVISIONADAS = SE ! ! : !

| PLA 4 28.003.166.109,07 4 187.197.308.902,97 | 0,00! 47,407.489.963,16 | 264.808. 045.000,00 !

5 POLICIA CIVIL 5 DBABI.T56. LB SP | 53.304,419.094,70 | 0,00! 39.738.902.589,71 ! 121.475.070.000,00 ! ! ! ; s ;

| ; oeBRTA DE ESTADO DO PLAMEU ! ; | !

| BMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - 5! ! ! ! ; ; EPLAR E 18.290.6B6.147,90 | 127.640.920.814,09 5 6,00 1 24.482.077.391,56 4 180.642,894,320,55 !

k t

Decreto Estadual de Rondônia nº 5931, de 12 de maio de 1993

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo