Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5913, de 29 de abril de 1993
Decreto nº 5913
,
Integra à Legislação Tributáãria do Estado de Rondônia os Convênios ICMS nO 88 e 148/92,
O GOVERNADOR: DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais e considerando deliberação do Conselho de
Polit
ria
ica Fazendária — CONFAZ, DIE GIRME TAS
julho de 1992 e 15 de dezembro de 1992, respectivamente, em aneHo, celebrados pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e
do Di
“xará
strito Federal
árt. 29 - OQ Secretário de Estado da Fazenda bainormas que se fizerem necessárias à fiel execução dos Con-
vênios ora integrados, de acordo com q parágrafo único do artigo 30 da Lei nO 223, de 27 de janeiro de 1989,
sua 19925,
adido
2,9)
Árt. 30 - Este Decreto entra em vigor na data da
publicação, retroagindo seus efeitos até 45 de agosto de
com relação ao Convênio ICMS 88/92 e até 19 de janeiro de com relação ao Convênio ICMS 148/92.
Palácio do Governo Estado de Rondônia, em de abril de Fra Ml icas
OSWALDHO PLANA FILHO Governador
Lo
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