Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5906, de 28 de abril de 1993

Decreto nº 5906

Ver fonte oficial
5 artigos

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE CLS 25.989.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO , E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da Casa Civil - Entidades Supervisionadas , Entidades Supervisionadas SEFAZ, Entidades Supervisionadas - SEDAM, Entidades Supervisionadas - SEAGRI e Tribunal de Contas, Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 25.989.000.000,00 ( vinte e cinco bilhões, novecentos e oitenta e nove milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias, indicadas

no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orça-

mentárias, indicadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais,

estabelecidas pelo Decreto nº 5800, de 20 de janeifo de 1993,

conforme Anexo III deste Decreto. Mer | We | Ss

Lá

|

pubrtcado no Di

12,767 Na

ário oftetal

CAROS PS

Em

RS

Art. 30.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais,

estabelecidas pelo Decreto nº 5800, de 20 de Janeiro de 1993,

conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 40.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-

ção,

revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de

de 1993, 105º da República.

ps

OSWALDO PIANA FILHO Governador

WILLI OSÊ CURI Secretário de Estado do anejamento e Coordenação

Geral

nella ERR

ecretário de Estado da Fazenda

dd

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0004 2 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E CONRDENACAO GERAL. DP 458 COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

E | CREDITO SUPLEMENTAR

TI

I ANEXO DO D CRETO NRO ! DURA E as anna ce e

i ! INATUREZA 1 Fl

| RB Goo ilgone te ao Dip den Re ro ! DA INI Vara

l | E DESPESA | To!

[TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DI

HE RONDONTA |

l i 0201 .9307023.4. 222 |ICONSTRUCAO REFORMA AMPLIAÇÃO DI

IE PREDIOS PUBLICOS 14590, 5100

! |

ENTIDADES SUPERVISIONADAS SEAGI

IRT !

! ! 1910,.0933292,4 230 |SUBSIDIO À MANUT. E FUNCIONAME!

INTO DA CIA DE MINERACAO DE RONI

IDONTA 13414, 4400 e l !

É IRECURSOS GOB A SUPERVISAQ DA SI

aa OB. 000.000, OW

DO lu BE, 4DO. VOO, DO

l ! 260207 ADORO À «E 3PIPROGRAMA DE ACÕES DE DESENVOLV] FIMENTO REGIONAL [4740.4100 I l FENTIDADES SUPERVISTONADAS —- SEI IFAZ I I ! 14149, 1163353. 4 «266 |[GUBSIDIO À MANUTENÇÃO E FUNCIOI INAMENTO DA LOTORO 13414, 4400 ! | ICASA CIVIL - ENTIDADE SUPERVISI LLONADA | l I 1110, 1690566 cn 024 | BUBSIDIO à MANUTENCAO E FUNCIO! INAMENTO DA ENSRO 13414, 4400 E Il I | pm FENT. SUPERVISTONADAS - SEDAM 1 l i ! ! 1810.10570314.2.9032 |8UBSIDIO A MANUTENCAO E FUNCIOI ! INAMENTO Dá COHAB-RO I3414,.44001 00 i l l ENTIDADES SUPERVISIONADAS SEAGI ! IRT ! a ! l l Ê ! 1910,0416995,.2.036 |ISUBSIDIO À MANUTENCAO E FUNCL INAMENTO Dg CAGERO

0914. 364,.793. 170,38

DOS .2B7.400.000,00

l ! ! ! ! l ! ! ! ! l l ! ! i FECRETARIA DE PLANEJAMENTO ! i ! | ! 1 ! | i | ! ! i ! ! | !

| | ! l ! | ! 1 ! ! ! | l | I ! | ! ! ! ! | ! l | 1 ! ! ! | !

I | | l I ! ! l ! ! l ! I ! t l ! l I ! ! l Í l ! ! ! | ! i 20164 BT DOO,.DOO, 00 l ! ! ! t | l 12. 086.404,829,42 ! l l ! !

! l !

l ! 13413.44001 CAM E a 000,00

Ap RD Eis q LAS 25.989.000.000,001

Rs, GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pagi 0002 tg SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAD GERAL Aa COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA | (ro tas so mca ooo GA fg 0 tod no o no ua sd tu em ao ia te ento a fre ur tr 200 2000 dana ato ur ue es eo ot ver eo o eu io emo atm 0000 CU 0008 SUS 05 26 0066 0008 H0SO U84O 100 Go 2006 Gá0U 0 Gota nda us tos tmço fo ço Ur0S 0 mo mas tmb cmo co5 650 000 is lares tis ut tu qu cur | | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS 1 REMANE JAMENTO ANEXO DO DECRETO NRO. 3 jptas teta ca tao ea reea neo o povo oa ço no taco taco por vara soca idea taco seco tuto toco tva UUUO UM Guto GUN Un 0005 G atra H000 UCA UM0O G0t0 G0tO Va00 VtvO VOVO GUIA 0000 UU GUMO BUtO H600 0000 GU vara 0000 H000 0900 VUSO V0MO U900 000 G000 V000 0000 a G006 000 Auto Cras 000 Gs HnB 000 us cui aus Un ts 0008 090 oi is ane on ua on cum ] | E | INATUREZA 1 FI I | CODIGO DESS PIE COIORAL CA AOS DI IDA ENE UA SOS | | DESPESA | TI pm je a so a a e e o e So o di is ad ra o a tp: a di o o a a do a e a qua a q o e q eo o tec] | i | Tese I | IENTIDADES SUPERVISIONADAS SEAGI PRA, | | IRE | pesiea | | ! Pera | dios DER A MANUT. E FUNCIONAME| Pee i | INTO DA CIA DE MINERACAO DE RONI ici | I IDONTA 14514,65001 0012.825.400.000,00] | | Roe i I [TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DI ana | | IE RONDONTA | 1 I i | | [ERR | “| 0204 0307024, 4 244 | IMPLANTACAO DO SISTEMA DE INFO] E I 1 e IRMATICA 14590. 52001 001 500.000.000,00! E 2 I SR | | IENTIDADES SUPERVISIONADAS — SEI RES | | IFAZ Re i | i | Rar ! GE dra qn sea a anão A MANUTENCAO E FUNCIOI [ERR I | INAMENTO DA LOTORO 14514. 65001 0014.287.400.000,00] | I | le-Eo | | [CASA CIVIL - ENTIDADE SUPERVISI [Es ul | | FIONADA | eai | | 1 pai | |hj1110.1490544.2.0R4 | SUBSTDIO à MANUTENCAO E FUNCIO] eee | I INGMENTO DA ENARO 14514. 65001 0016.875.000.000,00] 1 i | ES | i ENT. SUPERVISIONADAS - SEDAM | qe | | I E i

q)fotos tts7os .p.ona teus DIO & MANUTENÇÃO E FUNCIO| Rae | À INAMENTO DA COHAB-RO 14514. 6500] 0017 ,251.200.000,00] | I | ESA | i IENTIDADES SUPERVISIONADAS SEAG| Ee! I ; E e E E "| 1910.0416095.2,036 | SUBSIDIO À MANUTENCAO E FUNCYÓI Ea] | | INAMENTO DA CAGERO 14513.65001 0017.250.000.000,00] ] dem os aa aa et ne ra at ep a eat 0030 ato ara a anta aro neta Ae A USO USO U000 UU00 Sata a a Sama Hat trt Aut A0tO Q000 U000 0000 pt UU00 N000 WMO tato a000 0004 00 e em atua anna ro ot ara ate np aa UA UR a O 0 a a a a e e as ro a to e | ] TOTAL | 25.987.000.000,00] | | N N — N Ss 5

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PAGINA: 00aL |

E) SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ECODRDENACAO GERAL ed í COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA f==saaaaanananaaaaanna nana E CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: TII QUOTAS TRIMESTRAIS | I ANEXO DO DECRETO NRO: I f==aana==annaaanannanmanno nona npo no nonnon nn nnoonnonnnnnon on nn nn nn nn I ! TRIMESTRES ! l UNIDADES ORCAMENTÁRIAS a i i 1 i HE l TI | IV ! TOTAL | O O aa I ) | I l Í I | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO D | I I ] I I 1 E RONDONIA | 14,034,776.515,98 | 24,684.462.693,58 | 9,00 | 49.911,035.790,44 | BB.630,475.000,00 | | ] | I | l i | ENTIDADES SUPERVISIONADAS SEAG | I | | I | RI | 4.822.634.741,07 | 44,316.069.464,42 | 0,00 | 93.035.733.294,51 | 142.474.637.500,00 | i ! | I | l | | RECURSOS 508 À SUPERVISÃO DA 5 | I i | | 1 | ECRETARIA DE PLANEJAMENTO I 409.000.000,00 | 859.000.006,00 | 9,00 | 90.837.034.658,84 | 92,087.034.458,84 | | | | | | I | | SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICU | ! i I | | | LTURA, INDUSTRIA E COMERCIO - | | | | I | | sea | 32,174,466,093,16 | 184,993.393,369,14 | 0,00 | 48,209.995.066,58 | 261.797,054.728,88 | I | ] | I | ] | ENTIDADES SUPERVISIONADAS - SE | l I | I | 1 FAZ | 363.174,000,00 | 2.808.800,000,00 | 0,00 | 4.701.776.000,00 | 7.8/3.750.000,00 | ! | | | ] | | | CASA CIVIL - ENTIDADE SUPERVIS | I | I I | 1 TONADA | 9,538.935.668,81 | 40.805.961,695,00 | 0,00 | 30.056.445.136,19 | 100,401,942.500,00 | | ! | I | l | 1 ENT. SUPERVISIONADAS - SEDAM | 4.946.970.170,08 | 18.042.400.000,00 | 0,00 | 161.113.595.170,58 | 184,102.969.344,16 | l i ] l I | | | SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE | 58.879.404.717,07 1 165.952.894.952,97 | 9,00 | 431,676.813.5497,20 | 356.509.113.249,44 | | I | ] l | | 1 ENTIDADES SUPERVISIONADAS - SE | | | Ê | | RE) I 247.688.545,00 | 1.384.000.009,00 | 0,00 | 141.401.455,00 | 4.773.070.000,00 | I ! ! el I | | 1 ENTIDADES SUPERVISIONADAS - SE 1 | f l l l | | PLAN | 28.203.166.103,87 | 189.9047948.932,9N1 0,00 | 22.099.929.963,16 | 239.808.045.000,00 | O O y | e

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo