Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5889, de 7 de abril de 1993
Decreto nº 5889
GOVERNADORIA )
ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE CRS 1.908.045.316,05 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992,
DE C RE TA:
art. 1º - Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor Secretaria de Estado da Administração, Secretaria de Estado da Educação; Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 1.908.045.316,05 (Um Bilhão, Novecentos e Oito Mi lhões, Quarenta e Cinco Mil, Trezentos e Dezesseis Cruzeiros e Cinco Centavos), para reforço de dotações orçamentárias, indi-
cadas no Anexo I, deste Decreto.
especificados.
art. 30 - Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 5800, de 20 de janeiro de 1993,
conforme Anexo III deste Decreto.
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ção, revogadas as disposições em contrário.
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COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA
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