Decreto Estadual de Rondônia nº 5886, de 5 de abril de 1993

Decreto nº 5886

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DECRETO Nº 5886 DE 05 DE ABRIL DE 1 993

ALTERA A PROGRAMAÇÃO DAS QUOTAS TRIMESTRAIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e

> tendo em vista a autorização contida na Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992, E DE CRETÃA:

Art. 1.

- Fica alterada a programação das quotas trimes trais estabelecidas pelo Decreto nº 5800, de 20 de janeiro de 1993, conforme Anexo III, deste Decreto.

Art. 2.

—- Este Decreto entra em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de abril de 1993, 1056 da República. N

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OSWALDO PIANA FILHO Governador

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WILLIAM JOSÉ CURI Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

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Publicado no Diário estetal

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Decreto Estadual de Rondônia nº 5886, de 5 de abril de 1993

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