Decreto Estadual de Rondônia nº 5884, de 31 de março de 1993

MR.

REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E FLORESTAL

DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDAGRO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 21 DE JULHO DE 1992

Art.

2º. Estado de Rondônia-FUNDAGRO, instituído pela Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992 é um mecanismo governamental de alto interesse econômico, social e ecológico para o Estado, vinculado ao Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia-CONDER e, administrativamente, a Secretaria de Estado da Agricultura, Indústria e Comércio-SEAGRI, o qual, destina-se a implementar e viabilizar as ações de política agrícola e, dependentes das linhas de créditos agrícola e fundiário, necessários à consolidação do processo produtivo agropecuário e florestal diversificado e sustentado do Estado de Rondônia, pelos micros, pequenos, médios e grandes produtores rurais.

I Gerir, orientar, coordenar e supervisionar funcionamento geral do FUNDAGRO em todos os setores de suas atividades, zelando pelo

cumprimento dos planos, programas e projetos relacionados à Política Agrícola do Estado de Rondônia;

II Sugerir normas para a elaboração de propostas relativas a financiamento, análise, concessão de recursos e fiscalização, acompanhamento e avaliação;

III Elaborar a programação anual do FUNDAGRO; IV Elaborar a prestação de contas anual do FUNDAGRO.

Art.

Art.

Art.

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I Dotação orçamentária específica;

II Doações e subvenções da União do Estado, dos Municípios, de outras entidades e agências de desenvolvimento nacional ou internacionais;

III Empréstimos ou recursos a fundo perdido de qualquer origem;

IV Juros, dividendos, indenizações e qualquer outra receita decorrente da aplicação de seus recursos;

v Recursos remanescentes do FUNDAGRO, FAPP, FUNDES, e outros créditos a receber, inclusive os resultantes dos programas de fomento dos exercícios de 1991 e 1992;

VI Outras receitas eventuais, inclusive amortizações de financiamentos concedidos.

O Estado poderá optar, como forma de garantir o controle de qualidade e a eficiência a eficácia do programa de fomento agropecuário, através do FUNDAGRO, pela aquisição direta de insumos em geral ou execução direta de serviços, de caráter coletivo, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Agricultura, Indústria e Comércio, que serão repassados aos beneficiários, sob a modalidade de crédito alternativo e mediante equivalência física do produto financiado ou de referência.

Os insumos em geral, máquinas e equipamentos destinados aos setores agropecuário, florestal e pesqueiros, poderão gozar da redução de até 70% (setenta por cento) no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

qm para o exercício seguinte.

dás Art. 22 - No penúltimo trimestre de cada ano, serão programados os recursos do Fundo para o próximo ano, com base na estimativa de receita e despesa, a partir dos quais será elaborada a programação operacional do FUNDAGRO.

e manifestada através de projetos elaborados e ” encaminhados pelos órgãos e profissionais credenciados. e Art. 25 - A programação operacional do FUNDAGRO será aprovada pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia, por proposta do Secretário de Estado da Agricultura,

Indústria e Comércio.

) 12 q Nem

EG GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ESSE GOVERNADORIA “a I Ítens financiáveis por atividade:

(e c) Culturas anuais - investimentos fixos, semifixos e mistos, incluindo o custeio, visando o melhor aproveitamento da área e a otimizacão da

e mão-de-obra; ,

à) Pecuária leiteira - investimentos fixos, semifixos e mistos, incluindo o custeio, com prioridade para os investimentos que busquem a introdução de tecnologias modernas e eficientes, como inseminação artificial, introdução de reprodutores e matrizes de bom padrão genético. Poderão ser financiados ainda, instalações, materiais e equipamentos destinados a melhorar as condições de higiene no manejo dos animais, bem como a qualidade sanitária do produto final a ser colocado no mercado;

Fi destinado a estimular a formação de cinturões

: verdes em torno dos núcleos urbanos;

e £) Criacão de pequenos animais, inclusive silvestres, - investimentos fixos, semi-fixos e mistos, incluindo o custeio, destinados à criação de aves, suínos, abelhas, bicho-da-seda, coelhos, caprinos, ovinos, etc, acompanhados do financiamento das instalações do plantel inicial, rações, medicamentos e capital de giro para a comercialização;

' h) Plantas medicinais - investimentos fixos semifixos e mistos, incluindo o custeib» com prioridade para espécies regiona ou

: IN

Est GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ENTE: GOVERNADORIA hi aclimatadas, o custeio inicial até a fase de comercialização da produção, será financiado em 100% (cem por cento);

e 1) Habitação rural - financiamento para a construção e/ou melhoria de sua moradia;

di m) Infra-estrutura de apoio a produção - investimentos fixos, semi-fixos e mistos, incluindo custeio na aquisição e construção de armazéns a nível de propriedades e/ou comunitários, construção de rede elétrica, aquisição de veículos, máquinas, equipamentos, implementos, ferramentas, animais de trabalho, etc...

II Dos Limites Máximos:

e benefícios e capacidade real de pagamento do proponente, até o limite de 20.000 UREF's;

e b) No caso de inversões comunitárias, poderá ser financiado o limite de 100% do orçamento;

ec) No caso de financiamentos para associações/ cooperativas, não haverá limite uma vez que a liberação dos recursos será precedida de análise e avaliação de cada proposta, em consonância com a relação custo/benefício e capacidade real de pagamento da entidade proponente.

III Dos Prazos: Os prazos serão contados a partir do 10º dia útil seguinte à contratação;

| MODALIDADE DO FINANCIAMENTO | PRAZO MáxIMO | caRêncIA |

[imeemtimaos rios | atá risos | mts é am | Investimentos Semi-Fixos até 6 anos até 3 anos Custeio até 2 anos até 1 ano

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IV Das Garantias:

penhor das cédulas rurais emitidas pelo

e beneficiário final, devidamente endossadas ao banco, além do aval dos dirigentes;

penhor do bem, objeto do financiamento, além do aval da Diretoria da entidade proponente.

SEAGRI. A

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Porto Velho, em 31 de março de 1993 AN

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