Decreto Estadual de Rondônia nº 5881, de 31 de março de 1993

Decreto nº 5881

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4 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atri

buições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição do Es tado,

Art. 1.

- O Programa de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal do Estado de Rondônia-PROAGRI, instituído pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 061, de 21 de julho de 1992, é o instru mento legal para o desenvolvimento das ações relacionadas aos seto

res agropecuário, florestal e pesqueiro do Estado.

Art. 2.

- O desenvolvimento das ações do PROAGRI de

verã perseguir os seguintes objetivos:

Icriar condições de sustentabilidade produtiva , tanto nas instituições do setor primário, como nas atividades agropecuárias florestais e pes queiras;

IIestimular a vitalização do sistema de planeja

mento e de informação agropecuária do Estado;

IIIinibir o avanço sobre a vegetação primária, a traves do ordenamento espacial e ocupação racio nal do solo, com o uso de modelos tecnológicos

que possibilitem a incorporação de areas

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GOVERNADORIA E

- ociosas ao processo produtivo, de acordo com o zoneamento sócio-econômico-ecológico;

IVestimular a produtividade rural, o emprego de tecnologias inovadoras, a gestão racional do meio-ambiente e ao cooperativismo e práticas as sociativistas.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de março de 1993, 105º da República.

PIANA FILHO vernador

Decreto Estadual de Rondônia nº 5881, de 31 de março de 1993

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