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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5867, de 18 de março de 1993

Decreto nº 5867

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SA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

ESA GOVERNADORIA

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA , no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual,

DECRETA:

E Art. 1º - A concessão da Gratificação por Trabalho em Frente de Serviço, instituída pelo art. 45, da Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1992, será efetuada nos

dd termos deste Decreto.

Art. 2.
- A gratificação de que trata o artigo anterior será concedida:
I50% (cingltenta por cento), parte fi xa aos servidores que exercem atividades sustentadoras dos servi cos de campo, relacionadas com a abertura, conservação e recupera ção das estradas coletoras e alimentadoras, no âmbito do Departa mento de Estradas de Rodagem do Estado de Rondônia-DER/RO.
II40$ (quarenta por cento), parte va riável aos servidores que desenvolvem as atividades de campo, no tocante à execução de serviços de campo.

JÁ Parâgrafo único - O percentual de que ty 4 ciso II serã pago proporcionalmente aos dia efetivos VA N

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GOVERNADORIA 02.

trabalhados nas atividades de campo.

Art. 3.
- O pagamento do percentual de que dispõe o inciso II do art. 2º, fica condicionado a apresenta ção de relatório, circunstanciado, referente à avaliações das ati

vidades desenvolvidas.

Art. 40.
—- A gratificação de que trata Oo presente Decreto, estende-se aos servidores federais do ex-Territô rio Federal de Rondônia, nos termos do art. 54, da Lei Complemen tar nº 67, de 09 de dezembro de 1992.
Art. 5.
—- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondô

nia, em 18 de março de 1993, 105º da República.

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