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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5865, de 17 de março de 1993

Decreto nº 5865

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE Cr$ 9.713.280.316,76 PARA REFORÇO DE DOTA ÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIEN TAL; SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS; ENCARGOS GERAIS DO ESTA DO/SEFAZ; Credito Adicional Suplementar no valor de crê vce 9.713.280.316,76 ( nove bilhões, setecentos e treze milhões, duzen tos e oitenta mil, trezentos e Cezesseis cruzeiros e setenta e seis centavos ), para reforço de dotações orçamentárias, indicadas no

Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.
- Os recursos necessários à execuçao do disposto no ar tigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotaçoes orçamenta rias, indicadas no Anexo II deste Decreto e nos montantes especifi

cados.

Art. 3.
— Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 5.800 de 20 de janeiro de 1993, confor

me Anexo III deste Decreto.

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Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publica

ção, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17

de março de 1993, 105º da República.

ASSIS CANUTO

overnador? em Exercicio

WILLIAM JOSÉ CURI

Secretário de Estado d ejamento e Coordenação

JADEB) MASSUD JORGE BADRA

Secretáfio de ádo da Fazenda

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0901 ; SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORTA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA

+ CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO TI CANCELAMENTO

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BOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ECOORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

PAGINA: QU

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO: III ANEXO DO DECRETO NRO. z

UNIDADES ORCAMENTARIAS

TRINESTRES

IV i TOTAL

SECRETÁRIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS

RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA 5 ECRETÁRIA DA FAZENDA

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1 SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

ENTIDADES SUPERVISIONADAS SEAG RI

POLICIA MILITAR

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

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SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIC À E DEFESA DA CIDADANIA

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV

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5.027.743.000,00 | 0,00 1 0,00 ! 2.718.322.250,00 | 2,00 | 0,00 1 37.930.309.375,88 1 8,00 0,00 1 68.743.450.000,00 | 0,00 3 0,90 1 !

89.787 66.817,60 | 0,091 0,00 1

6.817.015.625,00 | 19.829.135.000,00

355.477.694.361,16 | 620.487.870.009,00

305.950.090,00 495.557.500,00

40.369 .089.750,09 | 115.071.144,421,32

44,359.890.508,00 | 319.753.901.725,44

26.188.806.500,00 | 140.174.037.500,00

315.251.427.000,00 | 368.279.190.000,00

7.869.772.750,00 ! 10.588.095.000,00

Mica

107.444.099.125,09 | 145.574.407.500,00

17.132.075.000,00 ! 84.175.525.000,00

95.015.262.005,00

3.227.597 .183,00

ad bons er anais

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