Decreto Estadual de Rondônia nº 5856, de 16 de março de 1993

Decreto nº 5856

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DECRETO N2 5856, DE 16 DE MARÇO DE 1993

Acrescenta dispositivos ao Decreto nQ 4937, de 28 de dezembro de 1990.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 65, inciso V da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Q - Fica acrescentado o inciso XVIII ao artigo 7Q do Decreto nQ 4937/90, como se segue:

"Art. 7Q -

XVIII - Saída interna de resíduos provenientes de atividade in dustrial madeireira (aparos,costaneira, cavacos, aproveitamento e similares , exceto sarrafo esquadriado), promovida por estabelecimento industrial localj_ zado neste Estado."

Art. 2.

Q - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de março de 1993, 1059 da República.

sisMôww * Governador em Exerqício

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Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 5966, de 14 de junho de 1993

Decreto Estadual de Rondônia nº 5856, de 16 de março de 1993

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