Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5852, de 8 de março de 1993
Decreto nº 5852
DECRETO NQ 5852 DE 08 DE MARÇO DE 1993
Estabelece a Substituição Tributa ria em relação ao cimento importa do do exterior
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições le gais que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual e conside rando o disposto no artigo 29, inciso I da Lei 223/89, alterado pela Lei 232/89,
DECRETA:
Art. 19.
0 ICMS incidente sobre as saídas de cimento, importado do exterior, será recolhido antecipadamente, na primeira unidade arrecadadora do Estado, por onde transitar, na forma e condições a serem estipuladas pela Se cretaria de Estado da Fazenda.
Art. 29.
Para retenção do imposto previsto no artigo anterior, a base de cálculo será o valor constante do documento de importação acrescido do valor dos impostos de importação, sobre produtos industrializados e sobre opera ções de câmbio, despesas aduaneiras, frete e demais despesas cobradas do destj_ natário, acrescido do percentual de 20% (vinte por cento).
Art. 39.
As disposições da Resolução 039/87, alterada pelas Resolu ções 046/87 e 058/88, aplicam-se no que couber ã Substituição Tributária de que trata este Decreto.
Art. 49.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo Estado de Rondônia, em 08 de março de
1993, 1059 da República.
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