Decreto Estadual de Rondônia nº 5849, de 3 de março de 1993

mta

Dispõe sobre enquadramento por transposição no Plano de Car reira, Cargos e Salários, de Servidores da Secretaria de Estado da Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Consti tuição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 21 da Lei Complementar 67, de 09.de dezembro de 1992.

DECRETA:

Art. lo - Ficam enquadrados por transposição para o Plano de Carreira, Cargos e Salários, instituído pela Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1992, os servidores

constantes do anexo único deste Decreto.