Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5847, de 3 de março de 1993
Decreto nº 5847
E a
- na GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
; GOVERNADORIA
| DECRETO Nº 5847 DE 03 DE MARÇO DE 1993.
Dispõe sobre enquadramento por
| transposição no Plano de Carreira, Cargos e Salários, de
| Servidores da Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da
| Cidadania.
; O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
| atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 21 da Lei
Complementar 67, de 09 de dezembro de 1992,
/ e.
| E DECRETA:
Art. 1.
-— Ficam enquadrados por transposição para o Plano de Carreira, Cargos e Salários, instituído pela Lei Complementar nº 67, de O9 de dezembro de 1992, os servidores ! constantes do anexo único deste Decreto.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de outubro de 1992.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. ”, Palácio Governo do Estado de Rondônia, em ,
03 de março de 1993, 104º da República.
(à o
y
OSWAL O PIANA FILHO Governador
N RUBENS MOREIRA MENDES FILHO Sec. de Estado da Administração