Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5846, de 3 de março de 1993
Decreto nº 5846
Dispõe sobre enquadramento por transposição no Plano de Carreira, Cargos - e Salários, de Servidores da Secretaria de
Estado da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 21 da Lei
Complementar 67, de 09 de dezembro de 1992, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam enquadrados por transposição para o Plano de Carreira, Cargos e Salários, instituído pela Lei Complementar nº 67, de O9 de dezembro de 1992, os servidores constantes do anexo único deste Decreto.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de outubro de 1992.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dollgoverno do Estado de Rondônia, em
da Repúb ica. e
03 de março de 1993, 1054
/ OSWALDO PIANA FILHO
Goyernador
RUBENS MOREI MENDES FILHO Sec. de Estado da Administração