Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5845, de 3 de março de 1993
Decreto nº 5845
se es, ES GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tr GOVERNADORIA DECRETO Nº 5845 DE 03 DE MARÇO DE 1993.
Dispõe sobre enquadramento por transposição no Plano de Carreira, Cargos e Salários, de Servidores da Secretaria de ! Estado do Desenvolvimento Ambiental.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
l atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 21 da Lei Complementar 67, de 09 de dezembro de 1992, nd DECRETA: | Art. 1º - Ficam enquadrados por transposição | para o Plano de Carreira, Cargos e Salários, instituído pela Lei | Complementar nº 67, de O9 de dezembro de 1992, os servidores constantes do anexo único deste Decreto.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de outubro de 1992.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contráRIO. es Palácio dy Governo do Estado de Rondônia, em [ 03 de março de 1993, 105% da República. | Mn OSWALDO PIANA FILHO | | Governador N RUBENS MOREI MENDES LHO Sec. de Estado da Administração