Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5844, de 3 de março de 1993
Decreto nº 5844
Dispõe sobre enquadramento por transposição no Plano de Car reira, Cargos e Salários, de Servidores da Secretaria de Estado da Agricultura, Indús-
tria e Comercio.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 21 da Lei
Complementar 67, de 09 de dezembro de 1992,
DECRETA:
Art. 1.
—- Ficam enquadrados por transposição para o Plano de Carreira, Cargos e Salários, instituído pela Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1992, os servidores constantes do anexo único deste Decreto.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de
outubro de 1992,
Art. 3.
—- Revogam-se as disposições em contráDÃO
Palácio| No Governo do Estado de Rondônia, em
º da Repúbliçá.
A
03 de março , de 993, 1
osw. O PIANA FILHO
overnador
RUBENS I MEN FILHO Sec. de Estado da Administração