Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5842, de 3 de março de 1993
Decreto nº 5842
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Dispõe sobre enquadramento por transposição no Plano de Carreira, Cargos e Salários, de Servidores da Secretaria de
Estado da Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 21 da Lei Complementar 67, de 09 de dezembro de 1992,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam enquadrados por transposição para o Plano de Carreira, Cargos e Salários, instituído pela Lei Complementar nº 67, de O9 de dezembro de 1992, os servidores constantes do anexo único deste Decreto.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de outubro de 1992.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em
03 de março de 1993, 105º Wa República.
OSWALDO PIANA FILHO
Goyernador
RUBENS MOREI MENDES FILHO Sec. de Estado da Administração