Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5825, de 26 de fevereiro de 1993
Decreto nº 5825
GOVERNADORIA E
Prorroga prazo estabelecido no
artigo 3º do Decreto nº 5803, de 22 de janeiro de 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual,
Art. 1.
- Fica prorrogado até 30 de junho de 1993, o prazo estabelecido no artigo 3º do Decreto nº 5803, de 22 de janeiro de 1993.
Art. 29.
- Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 30.
- Revogam-se as disposições em
contrário.
stado de Rondônia,
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PIANA FILHO Goyernador
Palácio do Governo di em 26 de fevereiro.de 1993, 105º da Repúblicãa
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