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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5803, de 22 de janeiro de 1993

Decreto nº 5803

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DECRETO NQ 5803 DE 22 DE JANEIRO DE 1993

Constitui Grupo de Trabalho In terinstitucional para elabora ção do Plano Diretor Hidroviá rio de Rondônia-PDH, e revoga o Decreto n° 5715, de 29 de ou tubro de 19 92.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual,

DECRETA:

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Art. 15.
- Fica constituído Grupo de Trabalho Interinstitucional, com a finalidade de elaborar o Plano Diretor Hidroviário do Estado de Rondônia-PDH-RO.
Art. 2.
Q - Ficam designados os servi dores abaixo relacionados para constituirem o referido Grupo de Tra balho:

- GENILDO CAMILATO, Economista, cadastro n° 02.169-5-DER/RO.

- GILSON CASTRO DE MORAES, Engenheiro Civil, cadastro n°

04.569-1- DER/RO.

- JOÃO RENATO M. DE MELO E SILVA, Técnico Especializado, ca

dastro nQ 0238-1- SUDERON.

- MARIA DO SOCORRO SILVA, Economista, cadastro nQ 08.519-7 -

DER/RO.

- VERA APARECIDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, Engenheira Civil ,

cadastro nQ 31.284-3 -

DER/RO.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 02

- MARIA AUGUSTA MATQLA PACHECO RODRIGUES, Assistente Jurídi^

co, cadastro nQ 22.696-3 - DER/RO.

Art. 3.
Q - O prazo para conclusão

dos trabalhos é dia 31 de março de 1993.

Art. 4.
Q - De acordo com o disposto no art. 107, inciso III, da Lei Complementar nQ 68, de 09 de dezem i-- bro de 1992, os servidores acima mencionados farão jus a uma grat^L ficação mensal no valor de 02 (duas) vezes a classe IX da referên cia H da Tabela de Vencimentos do Pessoal Civil do Estado, enquanto perdurar a elaboração do Plano.
Art. 5.
Q - Este Decreto entra em vi

gor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros, a partir de 09 de dezembro de 1992.

Art. 6.
Q - Revogam-se as disposições em contrário, em especial ao Decreto nQ 5715, de 29 de outubro de 1992.

Palácio do Governo do Estado de Ron

dônia, em 22 de janeiro dk 1993, 105Q da Repú^lrica.

ANA FILHO

vernador

'AMADEU/GUILHE^ME/íl. MACHADO Secretário Cbéíe Xa Casa Civil

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