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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5796, de 29 de dezembro de 1992

Decreto nº 5796

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4 artigos

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE Cr$ 36.500.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTA ÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em

vista a autorização contida na Lei nº 380, de 12 de março de 1992,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Ron donia em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ; Credito Adi cional Suplementar no valor de Cr$36.500.000.000,00 ( trinta e seis bi lhões, quinhentos milhões de cruzeiros ) para reforço de dotações orça

mentarias, indicadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.
— Os recursos necessarios a execuçao do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação indicadas no Anexo E,

deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.
—- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, esta belecidas pelo Decreto nº 5446, de 08 de janeiro de 1992, conforme Ane

xo III, deste Decreto.

Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, re

vogad as disposições em contrario.

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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de bro de 1992, 104º da República,

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Governador em Exercicio

ADEMIR ALVES DE ANDRAD Secretario Interino de Estado do Planejamento e Coordenação

Geral

FRANCISCO CARLOS ALMEIDA LEMOS

Secretário Adjunto de Estado da Fazenda

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SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ECOORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

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