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Decreto Estadual de Rondônia nº 5785, de 23 de dezembro de 1992

Decreto nº 5785

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE Crê 12.565.209.243,28 PARA REFORÇO DE DO TAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 380, de 12 de março de 1992,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA; CASA CIVIL; VICE-GOVERNADORIA; SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL; SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINIS TRAÇÃO; SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE; SECRETARIA DE ESTADO DE DE SENVOLVIMENTO AMBIENTAL-ENTIDADE SUPERVISIONADA; SECRETARIA DE ES TADO DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA; MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA; EN CARGOS GERAIS DO ESTADO/SEPLAN; Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 12.565.209.243,28 ( doze bilhões, quinhentos e sessenta e cinco milhões, duzentos e nove mil, duzentos e quarenta e tres cru zeiros e vinte e oito centavos ) para reforço de dotações orçamentá

rias, indicadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.
— Os recursos necessários à execuçao do disposto no ar tigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotaçoes orçamenta rias e excesso de arrecadação indicadas no Anexo II, deste Decreto

e nos montantes especificados. 3

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publeado no qrério cesta

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Art. 3.
— Fica alterada a programação das quotas trimestrais estabelecidas pelo Decreto nº 5446, de 08 de janeiro de 1992, con

forme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publica

ção, revogadas as disposições em contrario.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 1992, 104º da República.

AAA à ASSES CANUTO —

Governador em Exercicio

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HAMILTON ALMEIDA SILVA

Secretário de Estado do lanejamento e Coordenação

Geral

FRANCISCO C

Secretário Adunto de Fazenda

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« a GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pã | voos. E. SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COGRDENACAO GERAL nisi Fa: id COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA Ed RR Poe e mm e tg Mo q a lp a a q a e ds ns a di ed tm a E a qa À DITO ELEMENTAR, É ANEXOS 3 ne Eng si RR EN PB pERRETO NRO. + DS “So i y CO NATUREZA LF! e PERSND 16 0 I ESPECIEICAÇAO 1 DA ENT VALOR j Sia ! i | DESPESA LT! EL A eh co ae ARE a sos Dia pese ES see ts ema a aa nome am a q am a ER t q is rd | ) Vo DESC sREGURSOS SOB à EUPERVISAS DA si ra agr Do o VECRETARIA DA FAZENDA ; ! i 4 pares aid tg RO + 1 , DRA SR sa Dept fia i é ' | Bo0i.0B0B0AB.L ERP ARS sóreAcaO NO CAPITAL DE EMPL ! ! PRESO JRESAS E TRANS-FERENCIAS AS IN! : 1 Sn es ds ASTITULCOES f l IRGLA LAUDO! GOT 750.000.000,0: pd a E a RE '! | ! ! ! er a E ad HENT. SUPERVISTONADAS - SEDAM 1 ! : EN Gas aa Ê 1 , ! A4B10,0951035.4 233! PROJETOS A CARGO DAS CENTRAIS ! ! ! ERR, 0 JELETRICAS DE RONDONIA - CERO! É j ml Ep IN | IAPLB.4200! 00! 787.2000.000,0 RR ad so 4. ! Vo GE OS no AENT. SUPERVISTONADAS — SEDAM + ! ! a e” ) z | , ) y “A RA a 1 Rd 4 1! M E ] A ÁBiO RO pacto aertaENrAS DE RECURSOS A C! ! i Edi ae UI O HOMAB PARA ENCARGOS DE FINANCIA! ! 3 gpa E a IMENTO ENTE | : 10214. 14402) 00) 370.000.900,0

e)“JBECRETARIA DE ESTADO DA ABRICUL ! : 1 1% ALTURA, INDUSTRIA E COMERCIO = do ! 4 E o à! sd o —TSBEAGRI ! : j i = a SEE sr : ] h ) ; RO .0444080.4 250! FOMENTO AGRICOLA 13490, 2000] 0013,.000.000.000,0 RAN dee es ig iu RS l É : ; ERR = p= MERGA CIVIL ! o Foi tds 0307020. 2.001 | COORDENAÇÃO DA POLITICA GOVERN! ; ! ; ER) — FAMENTAL | EX 13490. 2300! 20] 500.000.080,0 RES sm ds | sa É ) i a: Bi o JJGASA CIVIL ; NA pos a ê Ps, a vo 1 h a + | Va ' PS le o E A a EM Fa a ” o b ' s a E PUBLICIDADE N/ ia440.3400! 00: ça 6 End Sr a j Ni ! ! RR RA | - IBECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJ! ! ! ET dec ERR e a Co FBMENTO E COORDENACÃO GERAL — Si : Eos par Dori deco. Cor Ci SEPLAN ! om 15% E rapa E Bo j gaia : : Cod ABB: 2 0307021.2.0061PABAMENTO DE PESSOAL E ENCARGO! ! ! ; Cada E é E SOCIAIS A CARGO DA UNIAO 12190.11091 00! 30.000,000,0 Erg te ERR TA , a! E A 0 FBECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIC! ! ; E ENTRE p fã E DEFESA DA anne ] 4 Pod co Bai EE E inte E A Á pa ol a = i ) 4 És, uib E q || Bios. 0BO7ODA E. 039! MANUTENCAD DAS ATIVIDADES DA 8! o ERA as DAR O SS prt ARA 4590.5200! 4001 44&a Qmoro E E eta E Eai BLA ; ] Es DR paes RE ud E SEER ae SN JU 2 on oo bn ld da dn cl aca / aaa = ec O a COTA A ms asa sos do0co pda q A O RR A O E ER a a E ESTO digras ER Na Ê RR SR NR 7 RT ç e ERRA BR risos no = A ra aii fai na

Rs te ago nEege E )- put: a Ja E io RAE GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA eo voga DO E SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇAU GERAL 1 o ad COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA | Ad + “É BETO SUPLEMENTAR ! ANEXOS 1 am SUPLEMENTAÇÃO | j ER ANEXO DO DECRETO NRO: 5985 i o É a RR Ea INATUREZA | Po! teu En DDIGO à ESPECIFICAÇÃO à DA ENO VALOR E E Ne = | | DESPESG | T! | os Do corr eo geo da de o a o ga la E A Cr 1 Rafa Mi Ra Gg qo SR “ VASSEMBLEIA LEGISLATIVA à Pos NEAR a e = e: : , : ERR LR ENS Rà o , * 4 ; Eat 0sos.os D10OL «2. 061! MANUTENCAO DAS ATIVIDADES LEGL! pod ad Do o TBLATIVAS IBAPO.PLOO! 001 45Rb4. 680,4 se ER TA ! ! ] À E sis d o o ATRIRUNAL DE JUSTICA pod aà “1 os0 |» OBOFORL.2 BOSIPABAMENTO DE PESSOAL E ENCARGO! E re 48 SOCIAIS DO ESTADO 13490.41001 0014.2754 .000.000,0: APRE REI 4 3 à à ! | Ras o ITRIBUNAL DE JUSTICA j E i RR o : i i Í É L/304.PRDTOPL E. OAB) PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGO! E ! RE eg 15 SOCIAIS DO ESTADO 13190. 1000! G0IL.250.000.000,0 dt: RE (at: Ee E H H i dani a ASECRETARIA DE ESTADO DA ADMINT! i | lh a ; ISTRAÇÃO — BEAD | j ; ! ' rd E, a Po — À 4504,0207021.2.07B/PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGO! : RR O o 018 BNCIALS DO ESTADO 13190,4100! 00! 33.000.000,0 EE ei E je o E : ! f i Rs ISECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE |! au : ? ro My i » o : a | s7e1.t307024.2.004 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCÁRGO! : i 1 A — 48 SOCIAIS DO ESTADO 3190.1400! 00! 279.040.008,0 DR Aa 1 ; a) ' a dep E ISECRETARIA DE ESTADO DA AGRICUL No Ni k da y Apae Ss se CP ILTURA, INDUSTRIA E COMERCIO - | Vs 1 ; de Em go af as ss | 1 » n . y CRRro Si peneRT | f Es b, PO! 040702 .B.OBBIPABAMENTO DE PEBSOAL E ENCARGO! VE ai : se RE = dé “15 SOCIAIS A CARGO DO ESTADO -sasPO.i400! PB: A. 599.073,8 Rs : : Po É pro PAR ads IMENESTERIO PUBLICO DO ESTADO 4 E y Cos sa ) ni : Poa o — UBaOS 0204024 2.104! PABAMENTO DE PESSOAL E ENCARGO! : ! E) RB Pico 18 BOCIAIS DO ESTADO 13490.1100! 00! Bu 966 000, O! PA Cos E : ! | EU qu j IGABINETE DO VICE-GOVERNADOR i ! Ec TARA AD SA RAR a | | : ' ' | q At 1205 .0307021.2.492i MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA |! ! ] Ra o o dt cd da 4590 B200! OO! 7 qa 278,0 PE 2d : . l 1 , 1 R$] + WE y Ê o o E ” Es a ERR 1 VABSEMBLELA ARENA, do 2 ! ! e : ; “na Esgae! 1 ! : RR 4 pa. pai 010L,0L070R4.3.267 !MANUTENCAD DO CENTRO DE PROCESt, ai çã LA as IGAMENTO DE DADOS DE AB9O. GOO) 06! 3B7.547.491,0 “Mm a q e a pv pe pp a a a if E meme emana ae AE sena A MT ão 2.565. 209.243,8 e Fe E $ di Y a: a o seda : | ES s No PER a E

E amo re | à o A ” GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA | PAGINA: 0804 o pres SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ECODRDENACAO GERAL REA qa e dE COORDENADORIA DE PROBRAMACAD ORCAMENTARIA É. Fr fame DEE mec enc cesananesae meme ecantesn eme reeaeeeemaene caia m amas spend = 1 BRÉDIO SUPLEMENTAR ANEXO: 111 QUOTAS TRIMESTRAIS E ANEXO DD DECRETO NR0.: 5705 EE | TRINESTRES do MNIDADES DRCANENTÁRIAS ===". incas nn inaionco cenas na nano e A MH I Tt ' IH ; Iv : TOTAL DO dsssenasacaanaano no oanocamcaconguco sou oncconnacocaqunacacana caneco cano punn oc ocaec ace ccanacafee comem onnanocanorangoamonanecoennnnam | 4 TRIBUNAL DE JUSTICA FO 5.655.305.476,04 | 40.735.00L.B98,04 | DI.BIA.905.743,80 | 48.924.799,724,04 1 SE O DU DEPARTAMENTO DE POLICIA CIVIL 1 D.491,651,795,90 0 A.ASPLASO.S0B,O! | 9.595.045.706,68 | 20.048.094.884,19 ) 49,89D.041.075,; ARE) ! ! ! | | | SECRETARIA DE ESTADO DA ABRICU 3 | f ; ; E LTURA, INDÚSTRIA E COMERCIO - 4 | E ] : FSEABRIO FO f.59B.432.403,80 | 4.804.808.463,93 | 9,177.290.950/29 ! 31.017.4B3.290,60 | M6.597.714.950,€ ? ; À I , j | E CABA CIVIL FO 694,924,243,90 | 3.250.125,391,84 | 8,375,473.408,02 | 24.086.4B4.146,60 1 26.504.007.200,6 pn ! Í | ; =) SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJ | | E Í | E SM E CONRDENACAO GERAL - 8 1 | : i | E e FO T.BD6B8D.BP7,70 | 9.082.750.050,97 | B4.5DB.511.696,71 | 143.776.887.734,03 | 194.618.340,358,1 ; y : E É E GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 3 52.439.B04,58 1 200.999.02,M4 | 6L4.M72.ADAOE 1 1.590.457,608,89 1 2.476.769.250,6 | RECURSOS S08 A SUPERVISAO DA S 1 i ! ! ! | ! ECRETARIA DA FAZENDA É 2.155.584660,97 | J8.622.703.210,08 | 38.005,963.315,4% | 159.088.997.726,76 | 298.898.008.900, 1 : : 1 1 1 + + 1 + 4 4 b É ENT, SUPERVISTONADAS - SEDAM | 236.589.882,40 1 0,089.060.740,40 | 4,269.000.020,55 | 19.890.301.728,95 ! 27.905.284,252,/ a 1 : ! ; j ECRETARTA DE ESTADO DA JUSTIC | | ; ; ; b k O 4 AE DEFESA DA CIDADANIA 1 2.476.875.858,00 | 2.001.929.702,40 | 7.008.614.700,47 | 44.470,743.818,81 | 57.057.660.700,0 à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Vo AODA.SB9.BO7,7L | 6.155.474.703,79 | 2O.354.917.977,50 | 45.494,201.633,40 ! 78.029.484,128,: 1 : ! . 4 i | SECRETARIA DE ESTADO DA ADHINT | | ; Z j 3 STRADAO = SEAD FO 2.8P.676.768,87 1 2.867.099.995,49 | 8.708.285.031,76 ! 34.554.544.848,53 ! 48,499.588.644,: ) ' , 1 ' 1 | * SECRETARIA DE ESTADO DA SAIDE 1, 5.032.584.125,01 ] 19.050.067.056,75 | 27.714.023.90L,68 | 90.069.152.887,97 | 132.858.030. 180,8 ! ! À É: i j e PUBLICO DO ESTAID 1 2.187.300,459,70 | 4.887.906.570,0A4 9.297.137.000,00 | 26.015.905.460,45 1 43.548.269,500,4 y Dr E RS 2 DSG ; 1 N /4

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