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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5773, de 18 de dezembro de 1992

Decreto nº 5773

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Departamento Estadual de Transito - DETRAN/RO, Credito Adicional Suple mentar no valor.de Cr$ 397.000.000,00, e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o Art. 65, Inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista a auto rização contida na Lei nº 380,de 12 de março de 1992,

DECRETA:

Art. 10.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Departa mento Estadual de Trânsito, Credito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 397.000.000,00, (Trezentos e noventa e sete milhões de cruzeiros), para reforço: de dotação orçamentã ria no seguinte programa:

06305732.624 - Manutenção do Departamento Estadual de Trânsito 3490.39 - Out. Serv. Terc. Pessoa Jurídica..........ccccecreeoe Cr$ 397.000.000,00

Total.............c ec ec ecc lcnoos PR «00.» «Cr$ 397.000.000,00

Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão a conta do excesso de arrecadação.
Art. 30.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publica

ção.

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Art. 40.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondonia, em 18 de dezembro de 1992, 1040 da Republica.

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e em exercicio

JOÃO WI D IDA GONDIM

Secretário Chefe da Casa Civil em exercício

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