Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5743, de 4 de dezembro de 1992
Decreto nº 5743
GOV ERNADORIA
Dá nova redação ao Art. 2º do Decre to nº5665,de 24 de agosto de 1992 , publicado no D.0O.E nº 2603, de 25 de agosto de 1992.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de
suas atribuições, considerando o disposto no S 1º do Art. 34 da Lei Complementar nº 36,de 18 de julho de 1990, e conforme decisão judicial de 09.03.92, publicada no DJR nº 85 de 21 de maio de 1992.
D ESCOIRTENLTA:
Art. 1.
- Fica alterado o Art. 2º do Decreto nº5665, de 24/08/92, publicado no D.0O.E de 25/08/92, que passa ater a seguinte redação:
"art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros à 03.09.91."
Art. 2.
-|Revogam-se as disposições em con trário. Palácio d overno de Estado de Rondônia, em
04 de dezembro de 1992 1040 da República.
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