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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5665, de 24 de agosto de 1992

Decreto nº 5665

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GOVERNADORIA RR

Dispõe sobre o Enquadramen to por Transposição do Car gordo Grupo Ocupacional Tri butação Arrecadação e Fisca

lização - TAF.

Pa O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições e, considerando o disposto no S 1º do art. 34 da Lei Complementar nº 36, de 18 de ju lho de 1990, e, conforme decisão Judicial, de 09.03.92,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica Enquadrado por Transpo sição, para o Cargo de Auditor Fiscal de Tributos Esta duais, do Grupo: Ocupacional Tributação Arrecadação e Fis calização - TAF, na classe A-NS-11, o servidor FRANCISCO DE ASSIS GOMES MARQUES, cadastro nº 33.418-9, lotado na Se

cretaria Ge Estado da Fazenda.

Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos financei ros a 09.03.92.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondô

nia, em 24 de agosto de 1992, poe da República”. |

NE No (o OSWALDO PIANA FILHO

! Governador N

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