Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5738, de 30 de novembro de 1992
Decreto nº 5738
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Abre ao Orçamento-Programa do Departa
mento Estadual de Trânsito - DETRAN, ! Crédito Adicional Suplementar no va lor de Cr$ 1.679.950.000,00 e dá ou-
tras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições !
> que lhe confere o art. 65, Inciso V da Constituição Estadual, e tendo em vista a auto
rização contida na Lei nº 380 de 12 de março de 1992.
DECRETA:
06305732.624 - Manutenção do Departamento Estadual de Trânsito 1.679.950.000,00 3490.30 - Out. Serviços de Teceiros - Pessoa Jurídica 1.679.950.000,00
artigo anterior decorrerão a conta do excesso de arrecadação.
ção, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de novem bro de 1992, 1040 da República.
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