Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5736, de 30 de novembro de 1992

Decreto nº 5736

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

DECRETO Nº 5736 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.992,

Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondo nia — IPERON, abrir Credito Adicional Su

plementar, e da outras providencias.

O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constitui ção Estadual e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 357, de 30 de dezembro de 1.991,

DECRETA:

Art. 1.
—- Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, auto rizado a abrir no Orçamento-Programa Anual, Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 6.874.000.000,00 (seis bilhões,oi tocentos e setenta e quatro milhões de cruzeiros), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
— Para cobertura do Crédito constan te do artigo anterior, serão utilizados os recursos provenien tes da anulação de Dotações Orçamentárias, indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na da ta de sua publicação.
Art. 4.
—- Revogam-se as disposições em con trário.

Palácio do Gevernondo Estado de Rondônia,em

30 denovembro de 1.992, 104º da República.

Es OSWALDO PIANA FILHO 7 GOVERNADOR

pasto qº ques EO na s, EM 08 L qn v - a 9

Sm - . É GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA É ES Za GOVERNADORIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA — IPERON ANEXO I SUPLEMENTA: PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE CAPITAL TOTAL CR$ CR$ CR$

15.07.021.2602 - Manuten

ção e Funcionamento do

IPERON 600.000.000,00 = 600.000 .000, 00 ns 3:4.90.39 — Outros Servi

ços de Terceiros Pessoa

Jurídica 600.000.000,00 mo 600. 000.000,00

15.81.021.2603 - Coorde

nação e Supervisão da As

sistência Médica-Hospita

lar 900. 000.000,00 — 900.000 .000,00

3.4.90.39 — Outros Servi

gos de Terceiros pessoa

jurídica 900.000 .000,00 - 900.000.000,00

15.81.486.2604 — Assis

tência Médica-Hospitalar

ao Servidor Púb. do Est. 4.500. 000.000,00 — 4.500. 000.000,00 e 3.4.90.39 - Outros Servi

ços de Terceiros Pessoa

Jurídica 4.500,000.000,00 = 4.500.000.000,00

15.07.043.1603 - Desen

volvimento e Implantação

da Infra Estrutura do

IPERON = 300 -000 .000,00 300.000.000,00

4.5.90.52 — Equipamento

e Material Permanente — 300.000.000,00 300.000.000,00

15.07.024.1614 — Edifica

ções de novos Núcleos Re

gionais - 574.000.000,00 | 574.000.000,00

4.5.90.51 — Obras e Ins

talações Sa Es ) E 574.000.000,00 — 574.000.000,00

hs DA / À AR

a Ps GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA PS Ge pai GOVERNADORIA EA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA — IPERON ANEXO II REDUZ: PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE CAPITAL TOTAL CR$ CR$ CR$ 15.08.032.2607 - Aplica ção das Reservas Tecni cas = 6.874.000.000,00 6.874.000.000,00 e 4.6.90.63 - Aquisição de Títulos de Créditos = 6.874.000.000,00 6.874.000.000,00 A Es 7 ”

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo