Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5733, de 30 de novembro de 1992
Decreto nº 5733
DECRETO Nº 5733, DE
30 DE NOVEMBRO DE 1992.
Modifica dispositivos do Decreto nº 5727, de 13 de novembro de 1992.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confe
re o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 10.
Art. 30.
Palácio 1049 da República.
"Art. 10 Fica fixado o dia 24 de dezembro de 1992 como prazo final para a recepção, pela Secretaria de Estado do Planeja mento e Coordenação Geral, de pedidos de abertura de creditos adi cionais ao Orçamento Geral do Estado.
Parágrafo único....cceccecccccccccccceccerceererereccata
IIIda administração indireta: empresas públicas e sociedades de economia mista, ate 05 de março de 1993. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rondônia, Nic de 1992,
do Governo do Estado
PIANA FILHO Governador
pubicado no qrario estela 17550» da /2 tah 9Z) E