Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5727, de 13 de novembro de 1992
Decreto nº 5727
DECRETO N^ 5727 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1992
Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais ao Orçamento Vigente, fixa diretrizes para o encerramen to do exercicio, e dá outras pre vidências .
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das a
tribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constitui çao do Estado,
E C T A
Art. I2 Fica fixado o ultimo dia útil do mes de
novembro de 1992, como prazo final para a recepção pela Secreta ria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, de pedidos de
abertura de créditos adicionais ao Orçamento Geral do Estado.
unico
exercício de 1992, será apresentado, concomitantemente, ao Tribu nal de Contas e à Assembléia Legislativa dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.
'arágrafo único. As contas constituir-se-ao dos
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GOVERNADORIA -02-
Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e da Demonstra çio das Variações Patrimoniais, acompanhados do relatório da Coordenadoria Geral de Contabilidade, Balanços Gerais Consolida dos do Estado e Quadros Demonstrativos previstos no artigo 101 da Lei Federal n^ 4.320, de 17 de março de 1964.
ra Resolução que julgar imprescindível ao fiel cumprimento deste Decreto e, em especial, a elaboração e apresentação das Contas
do Governador do Estado, no prazo constitucional previsto no
artigo anterior.
ou Órgãos equivalentes adotarão no âmbito de suas respectivas Unidades, medidas que possibilitem o fiel cumprimento do dispos_ to neste Decreto e em outros atos dele decorrentes.
nobservancia das normas aqui estabelecidas aqueles que derem cau
sa, cabendo à Secretaria de Estado da Fazenda a imputação das responsabilidades apuradas e imediata comunicação a Auditoria Ge_ ral do Estado e ao Tribunal de Contas.
para entrega dos Balancetes e Balanços do exercicio de 1992, à Coordenadoria Geral de Contabilidade da Secretaria de Estado
da Fazenda, para efeito de consolidação das contas do Governo em cumprimento ao Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, onde se possa espelhar a posição da gestão do Governo, de todo o complexo administrativo do Estado, incluin do-se as autarquias, as fundações, os fundos especiais, assim co mo as empresas públicas e as sociedades de economia mista:
GOVERNADORIA -03-
órgãos equivalentes, até 25 de janeiro de 1993;
dações e fundos, ate l2 de fevereiro de 1993;
cas e sociedades de economia mista, ate 22 de fevereiro de
1993.
sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de novembro de 1992, 104^ da República
OSK JÂMA FI
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CHADO Secre sa Civil
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.