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Decreto Estadual de Rondônia nº 5732, de 30 de novembro de 1992

Decreto nº 5732

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4 artigos

GOVERNADORIA )

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 357, de 30 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondonia em favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA; SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL; SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO; SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE; PO LÍCIA CIVIL DE RONDÔNIA; Credito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 7.886.176.915,00 ( sete bilhões, oitocentos e oitenta e sei mi lhões, cento e setenta e seis mil e novecentos e quinze cruzeiros ) para reforço de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, deste

Decreto.

Art. 2.
— Os recursos necessarios a execuçao do disposto no ar tigo anterior decorrerão da anulaçao parcial das dotaçoes orçamen tárias e excesso de arrecadação indicadas no Anexo II, deste

to e nos montantes especificados.

Art. 3.
— Fica alterada a programação das quotas trimestrais estabelecidas pelo Decreto nº 5446, de 08 de janeiro de 1992,

forme Anexo III, deste Decreto.

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Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de novembro de 1992, 104º da República. t so E À OSWAL| PIANA FILHO Governador TON AN/ZA Secretário de Estad do Planejamento e Coordenação Geral a k FRANCISO |CARLOS ALMEIDA LEMOS Secretário| de Estádo da Fazenda junto

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to GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PAGINA: ou0L : ad SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ECOORDENACAO GERAL , ve 4? COORDENADORIA DE PROGRANACAO URCAMENTARIA Ca a RD DD SRS SM DO De DDR RS DE en SRS 078 or 1 CREDITO GUPLENENTAR AHEROS [11 QUOTAS TRIMESTRAIS Tê: ANEXO DO DECRETO HRO,: A a ala e eeas elo lousa item peteca oiee bein sas e atira ni ip ci dim eim o pe Ene tp e 00 ce a mi rm e e | i i TRINESTRES 2 UNIDADES ORCAMENTARIAS (ESSA ESTO ETR SS Sc CC Og noto a i ' 1 i Fo! i lil ' Iv ' TOTAL DR Da 1 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAC 1 i 1 t ' "0 Po 9.645.144,617,82 | 24,756,003.012,73 1 61.187.520.307,81 | 250.279.077,857,46 1 345.887.946.000,90 i i ' i t i | SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE | 5.033.584.135,01 : 10.050.269.056,75 1 27.711.023.301,68 1 77.423.152.887,37 | i20.218.056.180,01 À TRIBUNAL DE JUSTICA 1 5.655.305.176,31 | 10.735.901.898,34 | 21.502.607.793,80 | 48.637.057.683,55 | B6.530.0/2.552,83 + ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Fº 4.026.189.807,71 | B.155.474.703,79 | 22.009.438.350,50 | 46,405.197.199,00 |! Bó.596.000.00i GU 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJ 1 ' i i ' + AMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - 5 1 i i i ' i e 1 7.296.260.877,70 | 9.042.750.050,37 ! 31.500,511.696,71 | 127.936.620,001,43 4 175.778 945.Ne6,21 à DEPARTAMENTO DE POLIOÇA CIVIL ON 2.192.397.437,91 5 o 1 9.620.764.755,47 1 40.095.707.642,29 4 N57 A0B.2lisc7o, 00 Ed RS a a RE e e | | À k | e

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