Decreto Estadual de Rondônia nº 5722, de 13 de novembro de 1992

Decreto nº 5722

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Abre no Orçamento Anual do Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia - DER-RO, Crédito Adicional no valor de CR$ 4.875.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no ôrçamento vigente, e dã ou

tras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribui

ções que lhe confere, o ártigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e,

tendo em vista a autorização contida na Lei nº 357, de 30 de Dezembro de 1991.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto no Orçamento Anual do Departamen to de Estradas de Rodagem de Rondônia - DER-RO, Credito Adicional Suplemen tar no valor de CR$ 4.875.000.000,00 ( QUATRO BILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), para reforço de dotações orçamentárias a

seguir especificadas:

SUPLEMENTA:

PROJETO / ATIVIDADE: CORRENTE CAPITAL TOTAL 13.12.16.88.531.1-610

Ampliação da Malha Viária.

45.90.51-(81) - Obras e Instalações CR$ 4.480.000.000,00

13.12.16.07.021.1.621

Pagt9 de Pessoal e Encargos Sociais do

Estado

31.90.14-(40) Diárias CR$ 35.000.000,00

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Art. 20.

- Os recursos necessários à execução do disposto no

artigo anterior decorrerão de:

Conv. PG-175/92-DNER-DER-RO CR$ 4. 840. 000.000,00 Taxas/Serviços CR$ 30.000.000,00 Outras Receitas Correntes CR$ 5.000.000,00

Art. 30.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publi

cação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em:13 de-novembro de

1992, 1049 da República.

OSWADDO PIANA FILHO

vernador

Decreto Estadual de Rondônia nº 5722, de 13 de novembro de 1992

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