Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5719, de 6 de novembro de 1992
Decreto nº 5719
Treme
Abre no Orçamento-Programa Anual do Fundo Penitenciário, Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), pa e ra reforgo de dotações consigna das no orçamento vigente, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 357, de 30 de dezembro de 1991,
cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias, indicadas no Ane
| xo Único deste Decreto. execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de ar
gor na data de sua publicação.
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GOVERNADORIA 02.
Palácio do Governo do Estado de Ron dônia, em 06 de novembro de 1992, 1040 da República.
ps
os DO PIANA FILHO
Governador
4
ANEXO ÚNICO CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA CÔDIGO ESPECIFICAÇÃO | DA NATUREZA| F DA DESPESA |, N T e, 2120.0607021.2.628 | MANUTENÇÃO DOS| 3490.3000 15.000.000 ÓRGÃOS DO SIS| 3490.3600 5.000.000 TEMA PENITEN| 3490.3900 5.000.000 CIÁRIO ESTADUAL TOTAL 25.000.000