Decreto Estadual de Rondônia nº 5706, de 21 de outubro de 1992

Decreto nº 5706

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Art. 1.

- Os artigos 2º e 3º do Decreto nº 5539, de 30 de abril de 1992, passam a vigorar com a seguin te redação:

"Art. 2º - Compete à Comissão Estadual da Terra do Estado de Rondônia:

Ifixar diretrizes para a seleção de beneficiários e para a identificação e desapropriação ou aqui sição de imóvel rural, para fins de assentamento;

IImanifestar-se sobre os processos de aquisição e desapropriação de terras;

IIIfixar critérios para definir as di mensões das unidades produtivas, possibilitando o seu manejo ra cional e econômico;

IVpugnar pela justa e adequada distri buição de terras;

v - fixar diretrizes no sentido de que o apoio governamental ao processo produtivo agricola, condicio ne a utilização da terra à sua função social e auto-sustentabi lidade;

vI - apreciar planos, programas e proje tos condicionando sua aprovação ao uso racional da terra;

VIIrequisitar aos órgãos executores do cumentos e informações que permitam acompanhar e analisar o Pro grama da “Terra no Estado de Rondônia, a partir de critérios preestabelecidos;

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O GOVERNADORIA 02

VIIIapreciar parecer técnico sobre a

viabilidade e conveniência da emancipação dos Projetos de Assen tamento;

IXdeliberar sobre a tabela de preço do Valor da Terra Nua - VIN, mantida atualizada pela Secretaria Executiva, para fins de aquisição ou desapropriação;

Xaprovar e alterar o seu próprio Re gimento por deliberação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos mem bros da Comissão.

Altera dispositivos do Decreto nº 5539, de 30 de abril de 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65. inciso V, da Cons tituição Estadual,

Art. 3.

- A Comissão Estadual da Terra do Estado de Rondônia é composta pelos titulares ou substitu tos legais dos seguintes órgãos e entidades:

XIXSecretaria de Estado do Desenvolvi mento Ambiental - SEDAM;

XXFundação Nacional do Índio - FUNAI;

XXIInstituto Brasileiro do Meia Ambien te e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

XXIIArticulação Central das Associações. de Ajuda Mútua do Estado de Rondônia - ACARAM;

XXIII - Movimento dos Trabalhadores Sem Ter ra-MsT.

s 1º - O Secretário de Estado da Agri cultura, Indústria e Comércio será o Presidente da Comissão Es tadual da Terra do Estado de Rondônia.

s 2º - A Vice-Presidência. da Comissão Estadual da Terra do Estado de Rondônia será exercida pelo Su perintendente Regional do Instituto Nacional-de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no Estado de Rondônia.

s 3º - A Secretaria Executiva da Comis são Estadual da Terra será exercida pelo Présidente do Institu to de Terras e Colonização de Rondônia - ITERON”.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na

data de sua publicação.

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Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário. j Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 21 de outubro de 1992, 104º da República. <“ « “CANUT Q na Governador em exeircício

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