Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5539, de 30 de abril de 1992

Decreto nº 5539

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 40. Art. 5. Art. 69. Art. 7.
7 artigos
Art. 1.
- Fica criada a Comissão Esta dual da Terra do Estado de Rondônia, com a finalidade de implemen

tar o Programa da Terra à nivel Estadual.

Dispõe sobre a Comissão Estadual da Terra.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, incisos II e VII, da Constituição Estadual,

Art. 2.
- Compete à Comissão Estadual

da Terra:

Imanifestar-se sobre os processos de aquisição e desapropriação de terras;
IIdeliberar sobre desapropriação de terras por interesse social;
IIIpromover a justa e adequada distri buição de propriedade;
IVcondicionar o uso da terra à sua fun ção social;

v - coordenar a exploração racional da terra;

VIdeliberar sobre a recuperação social e econômica das regiões;
VIIestimular pesquisas pioneiras, ex perimentação, demonstração e assistência técnica;
VIIIdeliberar sobre o incremento da ele trificação e a industrialização do meio rural; [aà IX - deliberar sobre a criação de áreas

de proteção à fauna, flora e outros recursos naturais, a fim de

A

RES k Ei, Bo nal Ru) Na, dra con Ni jo REA À se 97 jo À Rã Rs Do É r A Paeriipo o E isento A po pe uia ERAS ipa oa da E mi =. rd Pata ie O nncodnõa SE BOATES OM -CUASRORE AD os Tra 2 a DRC RUN IVA RR sa | e RR A ê ie espe ALRCaRARIVOS o e e GS E e | 7 a e ac AUD PÇ E cao , ' E : * qe A E : Ger Se is pa ad E ça o 2 a de “ae | A ; E RD : É SIA US mo 4 RP RO oa TO tda Ge Fu : E AGR | | Pd 456% nb "E made e de ! | nº Rg: rt 1 | “a o a Ea TNELITA EA Mor & ; y Ge 2 ! ! ) ES AE R: Paltd jo ES ; Srs ia, 4 ! ODE a

i . a a Td ER É À ERR Les ARES o Po: ; DS o a A A ei E Togo do: Ê Ls ar e e ; De Che Fo - , É 1 ne ER E 4 ! A ad ç $a E! a k F UPE , E E Es EM Ra E ur) ' Rs á RO Gba ES e E PG, E PAR EN So E dias dd : pego 4 ; DR a A : o a x va o : a pá ads ias: E: | É ; E ao E Rs EA aca a | dE res la E Ê E E Pa a PR o dC = | E os . Ci rá RSRS a Aro Pe, co a ER RA A j | di ; + RAR, y DEE l K . Eae É bes LN 1 a 7 RE A E! AR ; : SOME dig : a a cad! dich teto co ndRo gs di | | dg a ERR E A des PITA p ol Pe a AR A, Elak EE é a dc RR e, ES | , 5 | ias qui ' a ú pi ue E ! , 3 tdos Emei if TO RE quê À hM aa (LByity ESSA agssr tips BR: 6 é KR o À a eriço AD Pe aa PE RR ma E 0 SS e DES E Maço 1 AD te pia Ras [o ei = o GTS RA Pad EE Rs er Cs pe” MR mpi RE 1 Spa Ala RR MEP => ção e E AE ç

e E, ho cm GOVERNADORIA 02. preservã-las de atividades predatórias;

Xpromover o levantamento sócio-econô mico das áreas desapropriadas;
XIdefinir os tipos e dimensões das pro priedades de exploração econômica, observada a legislação espe cífica;
XIIdesenvolver atividades para implanta . ção de infra-estrutura básica em áreas de reforma agrária;
XIIIprovidenciar a instalação de servi ços essenciais no centro das comunidades; | XIV - solicitar a celebração de convênios com órgãos públicos ou privados para consolidação da reforma agrá e ria;

Xv - identificar os beneficios dos proje tos de assentamento, através de discriminação de terras e sugerir a legitimação das. posses;

XVIpromover a coordenação estadual, o acompanhamento e a avaliação periódica da execução do programa;
XVIIcadastrar familias de agricultores sem terra ou com terra insuficiente (minifúndios) ;

XVIII - aprovar os planos de emancipação dos projetos;

XIXapurar e manter conhecimento, perma nentemente atualizado, do valor real de comercialização das ter e ras do Estado.
Art. 3.
- Integrarão a Comissão Estadual da Terra do Estado de Rondônia, os titulares dos seguintes órgãos e entidades:
ISecretaria de Estado da Agricultura, Indústria e Câmércio;

h II - Casa Civil;

IIIProcuradoria Geral do Estado; ç IV - Secretaria de Estado do Planejamen to e Coordenação raNM.
VSuperintendência Estadual do Insti tuto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;
VIInstituto de Terras e Colonização

! de Rondônia;

Rc : no “4 E IN ! Ea GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA na GOVERNADORI A E

VIIEmpresa Brasileira de Pesquisa Agro pecuária;
VIIISecional da Ordem dos Advogados do Brasil, em Rondônia;
IXUniversidade Federal de Rondônia;
XOrganização das Cooperativas do Es tado de Rondônia;
XIFederação de Agricultura de Rondônia;
XIIComissão Pastoral da Terra; E XIII - Departamento dos Trabalhadores Rurais de Rondônia; e XIV - Associação Municipalista de Rondô = nia;

Xv - Associação dos Municípios de Rondô nia;

XVISuperintendência Regional da Comis são Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;
XVIISecretaria Executiva do Plano Agro pecuário e Florestal de Rondônia;

XVIII - Associação de Assistência Técnica e Extenção Rural.

Parágrafo único- O Secretário de Esta ão da Agricultura, Indústria e Comércio serã o Presidente da Col e missão Estadual da Terra do Estado de Rondônia.
Art. 40.
- A Secretaria Executiva da Co missão Estadual da Terra serã exercida pela Divisão de Política Agrária do Departamento de Organização Agrária, da Secretaria de Estado da Agricultura, Indústria e Comércio.
Art. 5.
- A Divisão de Política Agrária terã prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do Regimento 1 terno da Comissão Estadual da Terra.
Art. 69.
- Este Decreto entra em vigo na data de sua publica N /

o Im ' E SA . a - S: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA a GOVERNADORIA ! 04.

Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de abril de 1992, 1049 da República. . osW; PIANA FILHO overnador e

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo