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Decreto Estadual de Rondônia nº 5696, de 1 de outubro de 1992

Decreto nº 5696

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 40.
4 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA “

Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, abrir Crédito Adi cional Suplementar, e dã outras pro

vidências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti tuição Estadual e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 357, de 30 de dezembro de 1991,

Art. 1.
- Fica O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, autoriza do a abrir no Orçamento Programa Anual, Crédito Adicional Suple mentar no valor de Cr$ 3.447.000.000,00 ( Três bilhões, quatrocen tos e quarenta e sete milhões de cruzeiros), conforme programação

constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
- Para cobertura do Crédito Constan te do artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes da anulação de Dotações Orçamentárias, indicadas no Anexo II des

te Decreto.

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na

data de sua publicação.

Art. 40.
- Revogam-se as disposições em con

trário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em 01 de outubro de 1992, 104º da República.

Governador em xercício

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ar E GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Se GOVERNADORIA T INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ANEXO I SUPLEMENTA : PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE CAPITAL TOTAL CR$ CR$ CR$ 15.07.021.2602 - Manuten ção e Funcionamento do IPERON 900.000.000,00 50.000.000,00 950.000.000,00 3.1.90.11 - Pessoal Civil 500.000.000,00 = 500.000.000, 0 0 3.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica 400.000.000,00 - 400.000.000, 0 0 4.5.90.52 - Equipamento Ma terial Permanente 50.000.000,00 50.000.000,0 0 15.81.021.2603 - Coordena ção e Supervisão de Assis tência Médica Hospitalar 1.220.000.000,00 = 1.220.000. 000,00 3.1.90.11 - Pessoal Civil 800.000.000,00 — 800.000.000,0 0 3.4.90.33 - Passagens e Des pesas com locomoção 100.000.000,00 - 100.000.000,0 0 3.4.90.39 - Outros Serviços Técnicos Pessoa Jurídica 320.000.000,00 - 320.000.000,00 S» |15.81.486.2604 - Assistên cia Médica-Hospitalar do Servidor Público do Estado 977.000.000,00 - 977.000.000,0 0 3.4.90.39 - Outros Serviços Técnicos Pessoa Juridica 977.000.000,00 - 977.000.000,00 15.82.496.2606 - Assistên cia Previdenciária ao Servidor Publico do Estado 250.000.000,00 — 250.000.000,0 0 3.1.90.03 - Pensões 250.000.000,00 = 250.000. 000,00 15.84.492.2608 - Contribui ção para o Programa de For mação do Patrimônio do Ser vidor Público 50.000.000,00 = 50.000.000,0 0 3.4.90.41 - Programa de For ação do Patrimônio do Ser idor Publico 50.000.000,00 000.000,00

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON

ANEXO TT

REDUZ :

PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE CAPITAL EO TAL CR$ CR$ CR$

15.08.032.2607 - Aplicação

das Reservas Técnicas - 3.447.000.000,00 3.447.000.000,00

4.6.90.63 - Aquisição de Titulos de Crédito - 3.447.000.000,00 3.447.000.000,00

d

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